(DOC. VP 103.1674.7131.2400)

STJ. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi» do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. Não tendo sido o paciente, avô do alimentando, participado do acordo judicial que deu origem a obrigação alimentícia, não pode sofrer os rigores da prisão civil em razão do seu descumprimento p

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