(DOC. VP 103.1674.7127.9300)
STJ. Prisão temporária. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.960/1989.
«A prisão temporária, exceção ao exercício do direito de liberdade, deve ser fundamentada; segue a regra imperativa do CF/88, art. 93, IX.»
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