CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.816 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14601 - STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. Necessidade. Súmula 123/STJ. CF/88, arts. 93, IX, e 105, III. Lei 8.038/90, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14602 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Resolução, de maneira fundamentada, de todas as questões postas pelas partes. Indispensabilidade. Análise de todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Desnecessidade. Sentença recorrida bem fundamentada, não se mostrando nula nem irregular. Inexistência de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14603 - TJRS. Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.
«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14604 - STJ. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Ameaças. «Modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.
«É legal a custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública, em vista da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi do delito (desferimento de tiros em via pública, em companhia de adolescentes que, juntamente com o acusado, integram gangue de bairro). Ademais, a notícia de ameaças sofridas pela vítima alvejada é elemento que, por si, demonstra concretamente a necessidade da medida constritiva. Existência de argumentação idônea vinculada com elementos dos autos, restando evidenciado, assim, a presença dos requisitos do CPP, art. 312, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do CF/88, art. 93, IX.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14605 - STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.
«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14606 - STJ. Penal e processual penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Matéria não-suscitada no tribunal a quo. Devolução integral do tema. Diminuição da pena em 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação. Ordem parcialmente concedida.
«1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14607 - STJ. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Indeferimento de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. «Modus operandi. Garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312. CF/88, art. 93, IX.
«É legal a custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública, em vista da periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo «modus operandi do delito (vítima ameaçada com um gargalo de garrafa quebrada em seu pescoço, que sofre lesões em seus dedos e braço ao se defender da agressão). Existência de argumentação idônea vinculada com elementos dos autos, restando evidenciado, assim, a presença dos requisitos do CPP, art. 312, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do CF/88, art. 93, IX.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14608 - STJ. Medida cautelar. Recurso. Gravação de julgamento. Fornecimento à parte antes da publicação do acórdão. Sincronia com a jurisprudência do STJ. «Fumus boni iuris. Ausência. Improvimento. Inicial. Indeferimento. Manutenção. Princípio da publicidade das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 798.
«É defeso o fornecimento da fita contendo a gravação do julgamento antes da publicação do acórdão, salvo se autorizado pelo relator do processo. Não atendido o requisito pertinente ao «fumus boni iuris no tocante à tese defendida no recurso ordinário, improcede a pretensão cautelar. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14609 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo e inabilitação para o seu exercício. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.
«A teor do inc. IX do CF/88, art. 93, as decisões judiciais deverão ser motivadas. Na espécie, o efeito da condenação, perda do cargo e inabilitação para o seu exercício, foi lastreado em dados concretos, a saber, circunstâncias judiciais desfavoráveis: montante significativo do dano e conduta voltada contra programa de construção de casas populares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14610 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote