CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
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14621 - TJRS. 4. Prequestionamento.
«A prestação jurisdicional foi devidamente cumprida mediante decisão fundamentada, consoante disposto no CF/88, art. 93, inciso IX. Desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos, ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo ou que especifique as razões de não acolhimento dos mesmos, os quais, pela rejeição, prequestionam-se.... ()
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14622 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.
«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).... ()
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14623 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 408. CF/88, art. 93, IX.
«A r. decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de influir no ânimo dos Jurados, não padece do alegado excesso de linguagem, tendo o Juiz prolator apenas explicitado os motivos de seu convencimento, em acordo, portanto, com os termos do CPP, art. 408 e do CF/88, art. 93, IX. Assim, da mesma forma, não se verifica o alegado vício no v. acórdão que julgou o recurso em sentido estrito na medida em que este utilizou linguagem sóbria, apropriada, asseverando, a todo momento, que afastava a tese da defesa - que buscava a desclassificação do delito para a forma simples - por não estar configurada de plano, evidenciando que a competência para o exame exauriente da quaestio seria do Tribunal do Júri.... ()
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14624 - STJ. Sindicância. Pedido de arquivamento. Subprocuradoria-geral da república. Agravo regimental. Competência para julgamento. CF/88, art. 93, XI. Lei Complementar 35/1978, art. 16.
«1. A norma do inciso XI do CF/88, art. 93, com a alteração introduzida pelo Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, amparada neste diploma complementar. ... ()
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14625 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processual penal militar. RISTM, art. 118, § 3º. Relevância jurídica. Dever de publicidade inerente à lavratura de acórdão. Manifestação pela existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 93, IX e 102, § 3º.
«... 2. Salta aos olhos a relevância do tema, tal como consignado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. Está envolvida norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que dispensa, no tocante a decisões, a fundamentação. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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14626 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.
«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... ()
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14627 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.
«A decisão de pronúncia, por traduzir juízo de admissibilidade da acusação, não implica um aprofundado exame do material probatório até então carreado. Assim, nos termos do disposto no CPP, art. 408, basta que existam provas da materialidade do delito e indícios de autoria para que o réu seja pronunciado, observado, sempre, o comando constitucional que impõe o dever de fundamentação às decisões judiciais, «ex vi CF/88, art. 93, IX.... ()
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14628 - STJ. Sentença. Fundamentação. Regras. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.
«Fundamentar a sentença significa indicar de forma lógica as razões pelas quais se deve à lide determinada solução.... ()
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14629 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Nulidades afastadas. Sindicância. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Votação secreta. Descabimento. CF/88, art. 93, VIII.
«Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar as reclamações contra juízes, bem como participar das deliberações do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. ... ()
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14630 - STJ. Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o réu haverá de aguardar, recolhido à prisão, o julgamento pelo tribunal do júri. Tratando-se de decisões (tanto a que indeferiu a liberdade provisória quanto a pronúncia) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus.... ()
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