CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 61
+ de 267 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Servidor público. Santa Catarina. Vale-transporte. Lei 10.640/98, do Estado de SC. Origem parlamentar. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c.
«Lei 10.640/98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuíam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c. Suspensão cautelar da Lei 10.640/98-SC.... ()
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252 - STF. Contribuição social. Anterioridade. Medida provisória convertida em lei. CF/88, art. 61.
«Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do Carta, art. 62 Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6º do CF/88, art. 195, também. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória.... ()
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253 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Procedência.
«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. ... ()
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254 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.
«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. ... ()
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255 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP, art. 101). Equiparação, em vencimentos e vantagens, entre procuradores do estado e procuradores autárquicos. Alegação de ofensa à Constituição Federal (CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 39, § 1º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida com eficácia ex nunc. Ingresso de sindicato como litisconsorte passivo necessário em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade.
«- O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO.»... ()
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256 - STF. Servidor público. «Data base. Reajuste obrigatório. Impossibilidade.
«A Lei que instituiu a «data-base (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). ... ()
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257 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Regime jurídico. Iniciativa do Governador.
«Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no CF/88, art. 61, II, «c. ... ()
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258 - STF. Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.
«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... ()
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259 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Servidor público civil: regime jurídico; estabilidade financeira: comissão ou gratificação: incorporação ao vencimento. Norma inconstitucional: vício de iniciativa: reedição.
«1- Esta Corte fixou o entendimento de que se configura inconstitucionalidade formal quando o vício se concentra na inobservância, pelo constituinte estadual, do princípio da reserva constitucional em favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis que disponham sobre funcionalismo público (CF/88, art. 61, § 1º, II). ... ()
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260 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia. Vinculação de receita de impostos (CF/88, art. 167, IV). 1. Estabelece o CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: «As diretrizes orçamentarias do Estado obedecerão ao disposto no CF/88, art. 165, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convênios com os Municípios de, no mínimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado a educação e a saúde. 2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orçamentaria, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que, ademais, e privativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, c/c CF/88, art. 25 e CF/88, art. 11, todos da Constituição Federal). 3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois vinculam receita tributaria, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV da CF/88, CF/88, art. 167, ofendendo, assim, a norma proibitiva que nele se contem. 4. Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o STF a inconstitucionalidade das referidas expressões.
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