CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 61
+ de 267 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
231 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Matéria tarifária. Iniciativa reserva ao Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Inconstitucionalidade declarada. Consideraçõe sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 61 e CF/88, art. 165, § 6º.
«Contas de serviços de água e esgoto, prestados por autarquia municipal. Dilação do prazo de pagamento, em favor de uma classe de cidadãos. Iniciativa de lei exclusiva do Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Usurpação da competência pelo Poder Legislativo. Ação direta julgada procedente. Ofensa à norma compreendida no alcance conjugado dos arts. 163, § 6º, e 174, «caput, 13, e § 6º, da CE. É da iniciativa reservada do Poder Executivo, toda lei que conceda, em favor de uma classe de cidadãos, dilação de prazo para pagamento de tarifas de serviços prestados por autarquia municipal.... ()
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232 - STF. Administrativo. Servidor público. Aprovação na fase preliminar do concurso público para ingresso na magistratura por membro do Ministério Público. Curso preparatório para ingresso na carreira. Direito ao afastamento do serviço público e contagem desse período como efetivo exercício no órgão de origem dado pelo Estatuto da Magistratura. Independência do Ministério Público. CF/88, arts. 61, § 1º, II, «c e «d, segunda parte e 128, § 5º.
«Período de afastamento do candidato para freqüentar o curso preparatório para ingresso na magistratura. Contagem como tempo de efetivo exercício no órgão de origem. Inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 61, § 1º, II, «c e «d, segunda parte, e 128, § 5º, da CF/88.... ()
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233 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Rondônia. Limites sobre o número de secretarias de governo e respectivos cargos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e e CF/88, art. 84, I, VI, «a e «b e XXV.
«1. Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF/88, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e e CF/88, art. 84, I, VI, «a e «b e XXV). ... ()
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234 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei do Distrito Federal 1.007/1996. Vinculação do reajuste dos vencimentos dos servidores distritais aos percentuais concedidos pela União. Alegada violação ao inciso XIII do art. 37 e à alínea «a do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61. Súmula 5/STF.
«Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5/STF. Precedentes. Ação julgada procedente.... ()
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235 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 354 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Lei Estadual 5.696/1990. Fundação de amparo à pesquisa do estado. Alegada contrariedade a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e; e CF/88, art. 169.
«Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei Estadual 5.696/1990, tendo em vista sua expressa revogação. Precedentes. Dispositivo da Constituição estadual que, ao destinar dois por cento da receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de fomento científico, o fez nos limites da CF/88, art. 218, § 5º, o que evidencia a improcedência da ação nesse ponto.... ()
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236 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Governador. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b.
«... Tem-se, assim, que todas as matérias, cuja discussão legislativa independam da iniciativa exclusiva do Presidente da República, não são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Nesse contexto, indiscutível a inconstitucionalidade do § 1º, II, «b, da Constituição do Estado da Paraíba (São de iniciativa do Governador do Estado as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa, matéria tributária, orçamentária e serviços públicos), porque distonante do paradigma federal. E que se o Presidente da República não tem, no âmbito federal, competência exclusiva para iniciar processo legislativo sobre leis de natureza tributária, também não a tem os Governadores de Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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237 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Vício de iniciativa. ADCT/RJ, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Regime jurídico de servidores estaduais. Vício de iniciativa. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.
«Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.... ()
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238 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ro 268, de 2 de abril de 1990, do estado de rondônia, que acrescentou, ao lei, art. 4º ro 223/1989. Iniciativa parlamentar. Não-incidência do ICMS instituída como isenção. Vício formal de iniciativa. Inexistência. Exigência de convênio entre os estados e o Distrito Federal.
«1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista na CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Processo legislativo. Estado-Membro. Necessidade de seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal. Iniciativa das leis. Transporte coletivo. Iniciativa concorrente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b.
«Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Estadual.... ()
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240 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo federal. Iniciativa legislativa reservada relativa à servidores públicos. Observância obrigatória pelos Estados-Membros. Precedentes do STF. CE/MS, art. 33. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.
«A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - CF/88, art. 61, § 1º, II, «c - é de observância obrigatória pelos Estados-Membros.... ()
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