(DOC. VP 202.0981.1000.2700)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Vício de iniciativa. ADCT/RJ, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Regime jurídico de servidores estaduais. Vício de iniciativa. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da CF/88, art. 61, § 1º, II, «c», que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.»

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