Jurisprudência do TRT4
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951 - TRT4. Salário in natura. Moradia e veículo.
«Utilidades não indispensáveis para a execução do trabalho, tratando-se de mero benefício pela prestação dos serviços. Fornecimento gratuito que ratifica a natureza contraprestativa das vantagens, cuja integração ao salário se determina, para todos os fins. [...]... ()
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952 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Horas de sobreaviso. Telefone celular caracterização.
«Considerando a nova redação da Súmula 428/TST, com a inclusão do inciso II, altera o posicionamento anteriormente adotado pela Corte Superior Trabalhista, entende-se que o empregado, em período de descanso, que for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento para trabalhar, está em regime de sobreaviso. [...]... ()
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953 - TRT4. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Terceirização. Fraude. Contratos sucessivos. Prestadoras diversas. Tomadora única.
«[...] Hipótese em que o reclamante laborou durante mais de quinze anos como operador de empilhadeira na tomadora de serviços por intermédio de sucessivos contratos de trabalho mantido com empresas prestadoras de mão de obra. Demonstrado que a atividade desenvolvida pelo reclamante era contínua na tomadora e essencial à atividade econômica, com subordinação direta à tomadora de serviços. Recurso provido, no aspecto, com determinação de retorno dos autos à origem para análise dos pedidos prejudicados. [...]... ()
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954 - TRT4. Correção monetária Atualização monetária. Débitos trabalhistas.
«Utilização do INPC que, a partir de 14 de março de 2013, é impositiva. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF (ADI 4357), da TR como fator de atualização. Doutrina e jurisprudência. Necessidade de pagamento integral do débito judicialmente declarado para que haja a completa reparação do dano que decorre do descumprimento da legislação trabalhista. Impositiva a efetiva correção monetária desde a lesão até o pagamento. Adequação, dentre os diversos índices existentes, do INPC. Metodologia adotada que mede o custo de vida nas onze principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda entre 1 e 5 salários-mínimos.... ()
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955 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Responsabilidade objetiva. Atropelamento de fiscal de ônibus. Atividade que se caracteriza como de risco. Autor que trabalhava externamente, em acentuada proximidade com o fluxo do trânsito. Acidente que desencadeou doença psiquiátrica. Relação de concausalidade reconhecida, ainda que provocado por terceiro. Redução, contudo, do valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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956 - TRT4. Seguridade social. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição do direito de ação. Prejudicial de mérito que não alcança a modulação dos efeitos do julgamento do STF no Recurso Extraordinário 586.453. Decisão do Pretório Excelso que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas em que houver sido proferida sentença de mérito propriamente dito. Decisão por maioria.
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957 - TRT4. Justa causa. Configuração. Reconhecimento. CLT, art. 482.
«Postagem, no facebook, de mensagem ofensiva ao superior hierárquico e à empresa. Acesso, por empregado desta, que é incontroverso. Rede social que não constitui espaço privado, mas praticamente público, dada a possibilidade de acesso às postagens por pessoas estranhas ao rol de «amigos do titular da conta, à exceção de comando específico em contrário. Ato lesivo à honra e à boa fama cuja prática se reconhece. Aplicação do CLT, art. 482, k.... ()
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958 - TRT4. Justa causa. Regularidade da denúncia cheia. Reconhecimento. Incontroversas agressões mútuas praticadas pelas empregadas. Apuração por meio de procedimento interno. Providência ultimada em tempo célere. Ausência de violação ao princípio da imediatidade. Inocorrência de perdão tácito. CLT, art. 482.
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959 - TRT4. Equiparação salarial. Isonomia salarial entre empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.
«Não há falar em equiparação ou isonomia salarial quando se está diante de situações díspares, como é o caso de regimes jurídicos distintos, como o celetista e o estatutário, regulados por normas e princípios específicos e incompatíveis entre si. A extensão, ao empregado celetista, de direitos previstos de forma exclusiva a servidores estatutários, importaria em instituição de um regime jurídico misto que não possui amparo legal. Inviável a aplicação, de forma indistinta, do preceito disposto na OJ 383 da SDI-1/TST, na medida em que importaria em burla à vedação do CF/88, art. 37, XIII. Negado provimento. [...]... ()
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960 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).
«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador, ou beneficiário de sua força de trabalho. Por essa razão, no caso, não é razoável extinguir o feito, sem resolução do mérito, na medida em que a reclamante busca o reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Provimento parcial ao apelo da reclamante para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito. [...]... ()
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961 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ações com pedidos incompatíveis entre si. Preclusão lógica.
«Não é lícito ao empregado postular a declaração de ilicitude da contratação pela sua formal empregadora e o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços se, em ação anterior, referente à mesma relação jurídica, pleiteou o deferimento de verbas decorrentes da relação de emprego regularmente mantida com aquela, com a mera responsabilização subsidiária desta, tratando-se de pedidos manifestamente incompatíveis entre si. [...]... ()
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962 - TRT4. Critério de pagamento proporcional da gratificação natalina previsto na Lei 4.090/62. Acordo para compensação de jornada. Lacuna ontológica.
«A Lei 4.090/1962 data de época em que pouco se cogitava da existência de jornadas flexíveis de trabalho, cuja criação visou a atender às peculiaridades do toyotismo, modo de organização da produção capitalista que ganhou terreno a partir da década de 70 do século XX e que se notabiliza pela produção just in time, exigindo flexibilidade quanto à utilização de mão de obra. Imperativo, portanto, reconhecer e suprir lacuna ontológica porquanto é visível que a vetusta lei, ao estabelecer que o trabalhador só tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina quando contar no mês de apuração com «fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, da forma como redigida, não acompanha integralmente os fatos sociais. Na existência de acordo para compensação de jornada, o mero não comparecimento físico do trabalhador ao estabelecimento em dia destinado à compensação semanal de jornada não autoriza a exclusão deste dia para fins de apuração da gratificação natalina proporcional, na forma do Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º, quando as horas correspondentes a este dia foram regularmente trabalhadas durante a semana. [...]... ()
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963 - TRT4. Hora reduzida noturna. Equiparação à hora diurna por norma coletiva. Impossibilidade.
«[...] O CLT, art. 73, § 1º, que é de ordem pública, determina o cômputo de 52 minutos e 30 segundos para a hora noturna, e essa disposição é infensa à negociação em sede de instrumento normativo, mesmo quando estabelecida sistemática de remuneração que vise a compensar essa alteração, como no caso dos autos. [...]... ()
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964 - TRT4. Prorrogação da jornada noturna. Hora reduzida noturna.
«Embora seja devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação ao horário considerado noturno, é incabível a aplicação da redução ficta da hora noturna para estas horas laboradas após as 5h da manhã, uma vez que o item II da Súmula 60/TST, que interpreta o CLT, art. 73, fala unicamente em adicional noturno sobre tais horas. Assim, inexistem diferenças de horas extras devidas a tal título. Recurso da reclamada provido. [...]... ()
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965 - TRT4. Distinção entre as funções de jornalista e de radialista. Plus salarial indevido.
«Há distinção entre as categorias profissionais de jornalista e de radialista. Aos jornalistas aplicam-se o CLT, art. 302, §1º e Decretos 83.284/79 e 972/69. Já a profissão de radialista está regulamentada pela Lei 6.615/1978 e pelo Decreto 84.134/79. Logo, não há como confundir a função de jornalista com a de radialista. No caso, restou incontroverso que o reclamante detém registro profissional de jornalista, laborando em um telejornal. Assim, pelo princípio da especificidade, correto o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos jornalistas. De outro lado, tendo sido o reclamante contratado para a função de editor, entende-se que ele sempre prestou serviços inerentes ao cargo para o qual foi contratado, não se constatando, ao longo da relação de emprego, o acréscimo extraordinário de tarefas alheias às suas, não se cogitando o acúmulo de funções. Provimento negado. [...]... ()
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966 - TRT4. Dispensa por justa causa. Invalidade. Indenização por danos morais.
«Controvérsia pertinente à validade do afastamento por justa causa implementado pela ré, frente à conduta do reclamante em publicar em sítio de relacionamento na internet manifestação de desapreço em relação à empresa, notadamente em razão de não haver percebido a verba «PPR. Conquanto não louvável a atitude do autor, ao postar, em sua página do «Facebook, manifestação representada em forma de «piada sobre o fato de não haver a demandada adimplido a parcela relativa à participação nos lucros, igualmente reprovável o proceder da empresa, ao instituir a mencionada verba, e não efetuar o pagamento a seus empregados sob a justificativa, não comprovada, de que estes não cumpriram as metas estabelecidas. Conduta do reclamante que, no entanto, não enseja a dispensa por justa causa, por desproporcional à falta praticada, sendo confirmada a decisão que reverteu a despedida por justa causa, transformando-a em afastamento sem motivo juridicamente relevante. Indevida, porém, a indenização por danos morais postulada pelo demandante, pois a reversão da justa causa, por si só, não autoriza tal reparação. Para o deferimento da pretensão, cabia ao reclamante provar situação humilhante ou vexatória pela qual passou por conta da «dispensa operada, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Apelos negados. [...]... ()
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967 - TRT4. Não conhecimento do recurso ordinário do segundo réu. Deserção. Gratuidade da justiça.
«O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei 1.060/1950 e do CLT, art. 790, § 3º, declara não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O deferimento do benefício ao empregador, seja pessoa física ou jurídica, somente ocorre em hipóteses extremas, em que exista a comprovação da insuficiência econômica. Não demonstrada cabalmente a hipossuficiência da empresa, inviável a dispensa do recolhimento das custas processuais. [...]... ()
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968 - TRT4. Recurso do sindicato. Legitimidade ativa. Direitos homogêneos. Adicional de periculosidade.
«Entendimento da Turma no sentido de que a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada trabalhador na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo, razão pela qual tem o Sindicato autor legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, cujo objeto é a percepção de adicional de periculosidade para os substituídos relacionados nos autos. [...]... ()
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969 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelos reclamados. Ilegitimidade passiva «ad causam em face do contrato de empreitada.
«Não há que se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva nos termos propostos pelos reclamados. A ação foi proposta contra os reclamados e em face deles deduzidas as pretensões contidas na petição inicial, caso em que é inquestionável a sua legitimação passiva para a causa. Não se pode confundir ilegitimidade para responder à demanda com a ilegitimidade frente ao direito postulado, sendo causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, somente a primeira, dizendo respeito a segunda ao mérito da causa, ensejadora do juízo de procedência/improcedência da ação. Recurso desprovido. [...]... ()
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970 - TRT4. Dano moral. Não caracterização. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«Não configura dano moral o não reconhecimento do vínculo de emprego pelo reclamado, senão que prejuízo de ordem material, passível de reparação mediante o ajuizamento de ação trabalhista. Necessária para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais a existência de ato ilícito, praticado com culpa ou dolo pelo agente, do qual decorra lesão à esfera da personalidade do ofendido. [...]... ()
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971 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Indenização.
«A ocorrência do assalto nas dependências da reclamada, no qual a reclamante foi tomada como refém, é fato incontroverso. Portanto, entende-se ser o quadro depressivo que acomete a reclamante caracterizado como doença ocupacional. Configuração do dano material e moral ensejando a respectiva indenização compensatória. Recurso provido, no aspecto. [...]... ()
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972 - TRT4. Indenização por danos morais. Assaltos. Cobrador de ônibus.
«Aplicação da norma do CCB, art. 927, parágrafo único. Hipótese em que o empregador responde pelas consequências advindas da atividade de risco exercida pelo reclamante. Recurso acolhido. [...]... ()
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973 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Revista na bolsa da trabalhadora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«[...] Incontroversa a realização de revista nos pertences dos empregados da reclamada. Reclamante e demais trabalhadores sob suspeita permanente de improbidade, expressando a demandada sua constante desconfiança em relação a seus empregados. Fato de uma pessoa estar sob suspeita de prática de furto, especialmente contra seu empregador, que, por si só, atinge a dignidade da pessoa, forjando em seu íntimo sentimento de humilhação. Inadmissível a existência de ofensas à integridade psíquica de alguém, ainda mais no ambiente de trabalho, pois é consabido que na maioria dos casos o trabalhador acaba se submetendo ao constrangimento por depender do emprego. Evidente desrespeito àquele que deposita sua força de trabalho nos propósitos da empresa, estando evidenciado terem sido extrapolados pela empregadora os limites que devem pautar a relação de trabalho. Apelo provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. [...]... ()
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974 - TRT4. Dano moral. Danos morais. Não disponibilização de banheiros e refeitório. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Há um cristalino retrocesso social quando passamos a admitir que, dada a natureza externa do labor - limpeza das ruas do Município de Pelotas - , o trabalhador possa ser privado de direitos tão comezinhos como o de usar banheiro para a satisfação de suas necessidades fisiológicas ou a ter um local adequado para fazer suas refeições. Se o Judiciário Trabalhista concluir ser incensurável esse proceder, estará avalizando violações das mais perversas no mundo do trabalho, que é a institucionalização do trabalho degradante, escravidão contemporânea que reduz o homem como coisa. Dar azo a esse proceder patronal, coisificando o ser que produz, perfectibiliza violação à dignidade da pessoa humana e à função social da empresa. Robustos elementos de convicção que, nos autos, atestam tenha a trabalhadora permanecido sem condições de higiene, alimentando-se com comida mal acondicionada, muitas vezes azeda, na rua, sob condições climáticas desfavoráveis. Trabalho degradante oriundo de ato ilícito patronal que autoriza se conclua pela existência de danos morais que reclamam a justa reparação pecuniária. Recurso provido. [...]... ()
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975 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições. Não configuração do dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«À vista do caráter itinerante do serviço prestado resta inviável exigir do empregador, no trajeto percorrido pelos empregados, a disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições, motivo pelo qual é indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. [...]... ()
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976 - TRT4. Dano moral. Danos morais. Indenização. Uso de apelido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cabe indenização ao obreiro por danos morais quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. No caso em análise, o autor não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Resta evidenciado, por prova oral, que o chamamento por apelidos era um hábito da equipe de trabalho e não prática de hostilização pessoal do reclamante, que não era o único empregado com apelido e também utilizava de alcunhas para designar os colegas. Não existe prova de tratamento inadequado dispensado ao trabalhador, apto a lhe causar abalo psíquico. Assim, não há lesão a direito extrapatrimonial para ser indenizada. Recurso ordinário do reclamante desprovido. [...]... ()
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977 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Desvio de função.
«Ato do empregador que, atendendo apontamento do Tribunal de Contas do Estado, sana irregularidade administrativa reconduzindo a autora à função efetivamente contratada. Inexiste alteração lesiva do contrato, nos moldes do CLT, art. 468, mas ato lícito do empregador praticado em observância aos princípios que regem e orientam a Administração Pública, em especial o da legalidade. Observância da Súmula 473/STF. Precedentes. Recurso desprovido. [...]... ()
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978 - TRT4. Devolução de descontos indevidos.
«[...] Indevidos os descontos efetuados pela reclamada na rescisão contratual da obreira, vez que fundados em dívida de natureza civil, contraída em momento anterior ao pacto laboral, não guardando relação com o contrato de trabalho entabulado pelas partes. Assim, mantida a decisão de ressarcimento, retificando-se apenas o valor apontado na decisão, vez que o correto é R$ 464,30. Apelo parcialmente provido. [...]... ()
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979 - TRT4. Dispensa discriminatória. Resilição contratual. Doença crônica.
«Espécie em que a dispensa levada a efeito é presumidamente discriminatória, tendo em vista o caráter crônico da doença que acomete a trabalhadora e a extinção contratual efetuada poucos dias após a alta de benefício previdenciário que perdurou por mais de 5 anos. Aplicação da súmula 443/TST e dos arts. 1º e 4º, II, da Lei 9.029/95. [...]... ()
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980 - TRT4. Abate islâmico. Doença ocupacional. Artralgia.
«Caso em que a sintomatologia apresentada pelo reclamante é compatível com a atividade laboral de enorme esforço (frequência de mais de 15.000 frangos/hora), sendo evidente o risco ergonômico oferecido pela atividade econômica explorada pela ré e na qual se ocupava o autor. Logo, entende-se razoável, no caso, considerar a responsabilidade da reclamada para responder pelo infortúnio. [...]... ()
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981 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Parcelamento no pagamento dos salários.
«O parcelamento contumaz no pagamento dos salários, com infração ao disposto no CLT, art. 459, §1º, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no CLT, art. 483, d. [...]... ()
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982 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Responsabilidade solidária.
«A estrutura jurídica da segunda reclamada atrai a incidência da exceção contida na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, que prevê a responsabilidade do dono da obra quando este se tratar de uma empresa construtora ou incorporadora. Isto porque, caso o objeto da empreitada se identifique com a atividade fim do dono da obra, este deverá ser responsável pelas obrigações trabalhistas, não prevalecendo a isenção de responsabilidade ora invocada. Recurso desprovido. [...]... ()
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983 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Contrato de economato. Ingerência do clube sobre as atividades do economato.
«[...] Comprovada a ingerência do Clube nas atividades do ecônomo, sobre o qual se beneficiou de forma direta, através da imposição de custos, percentuais de lucro e fornecedores, responde o tomador (Clube) de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas advindos dos presentes autos. Recurso parcialmente provido para fixar a responsabilidade do tomador para a forma subsidiária, na esteira do Enunciado 331/TST. [...]... ()
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984 - TRT4. Recurso ordinário. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.
«A interpretação a ser conferida à OJ/SDI-1 191/TST há de ser restritiva, de modo a contemplar apenas os casos em que o empreendimento não tem fins econômicos. Quando o objeto do contrato celebrado vem em proveito do negócio explorado pela empresa contratante, esta deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos aos trabalhadores envolvidos, diante da sua responsabilidade por ato de terceiro, na forma dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. Tal entendimento se coaduna com a função social do trabalho e com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamentos consagrados pelo atual ordenamento constitucional. [...]... ()
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985 - TRT4. Sobreaviso. Impossibilidade de incorporação ao salário de forma definitiva.
«Ainda que percebidos durante longos anos, os valores pagos a título de sobreaviso não podem ser incorporados ao salário de forma definitiva, por se tratar de salário-condição. O regime de sobreaviso está condicionado à ocorrência dos elementos fáticos que caracterizam tal regime, quais sejam: permanecer o empregado à distância, sob controle de seu empregador, aguardando chamado em regime de plantão ou equivalente durante o período de descanso. Cessada a condição, os valores a título de sobreaviso podem ser suprimidos, sem que isso configure alteração contratual lesiva ou afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. [...]... ()
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986 - TRT4. Agravo de petição. Responsabilidade do ex-sócio.
«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, ou seja, no lapso temporal em há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]... ()
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987 - TRT4. Vínculo de emprego. Discussão sobre sua existência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Exigibilidade.
«Sendo mantido o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em sede recursal, deve a empregadora responder pelo pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Isso porque a sentença que a reconhece declara relação jurídica já existente, respondendo a empresa, sim, pelo pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas de rescisão. Nesse contexto, o termo a quo do prazo legal de pagamento das verbas rescisórias reporta-se à data da extinção do contrato de trabalho, e não a partir do trânsito em julgado da decisão. [...]... ()
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988 - TRT4. Aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada. Diferenças de quilômetro rodado.
«[...] Por força dos efeitos ultra litigantes da sentença normativa e ultra contraentes das convenções coletivas, tem-se que indiferentemente ao sindicato da categoria econômica a que pertença o empregador, aos empregados integrantes de categoria diferenciada são aplicáveis as normas coletivas próprias, na medida em que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria. Recurso provido. [...]... ()
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989 - TRT4. Recurso ordinário. Parcelas vincendas.
«Estando o contrato em curso, é juridicamente admissível que a condenação alcance também as parcelas vincendas, nos termos do referido CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja o pagamento do adicional noturno e das horas extras deferidas. [...]... ()
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990 - TRT4. Processo disciplinar administrativo. Pena de suspensão. Validade.
«Ainda que irregular o processo disciplinar administrativo, comprovado nos autos o ato de indisciplina e insubordinação do empregado, nos termos do CLT, art. 482, «h, que autorizaria até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão aplicada pelo empregador. [...]... ()
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991 - TRT4. Dano moral. Restabelecimento de plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Visto que a reclamada não mais se encontra em atividade, torna-se inviável o restabelecimento do plano de saúde. Possível, entretanto, a responsabilização por eventuais danos morais. O fato que sustenta a presença do dano moral ao trabalhador é a conduta do empregador que contribuiu para a presença do sofrimento psíquico e/ou moral. Assim, tendo sido a trabalhadora surpreendida pela atitude da empresa de cancelar o plano de saúde quando esta ainda se encontrava convalescendo, resta devida a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. [...]... ()
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992 - TRT4. Parcela prêmio.
«Parcela paga a determinados empregados de forma não habitual e em valores variáveis, o que evidencia se tratar o pagamento de mera liberalidade do empregador, de modo que o seu não alcance à totalidade dos empregados não caracteriza afronta ao princípio da isonomia salarial. [...]... ()
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993 - TRT4. Relação havida entre as partes. Técnica de enfermagem. Empregada doméstica. Extensão à autora dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Emenda constitucional 72, de 02 de abril de 2013, e convenção 189 da oit.
«Reclamante que, não obstante contratada na condição de acompanhante de pessoa enferma, exerceu, em âmbito residencial, atividades tipicamente de empregada doméstica. Circunstância de a atividade haver sido direcionada ao acompanhamento e amparo de enfermo que, por si só, não lhe retira a natureza atribuída pela Lei 5.859/72, sendo inviável o enquadramento da trabalhadora na condição de Técnica de Enfermagem. Impossibilidade, outrossim, de ser aplicado à hipótese o teor da Convenção 189 da OIT, porquanto ainda não ratificada pelo Brasil. Inaplicável, ainda, a regra estabelecida a partir da Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, a qual alterou a redação do parágrafo único do CF/88, art. 7º, para assegurar aos trabalhadores domésticos a igualdade de direitos trabalhistas em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais, porquanto mantida entre as partes vinculação jurídica que precede a publicação desta norma. Apelo da parte autora não provido. [...]... ()
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994 - TRT4. Vínculo empregatício. Condição de bancário.
«Sendo a instituição bancária beneficiária dos serviços prestados pela reclamante, deve ser reconhecida a relação de emprego diretamente com esta. Embora formalizado o contrato com a segunda reclamada, a prova dos autos demonstra que as atividades desenvolvidas pela reclamante guardam intrínseca relação com as atividades típicas do primeiro reclamado. Sendo as tarefas relativas à atividade bancária, a mão de obra deveria ser obtida diretamente pelo beneficiário desses serviços, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado. Recurso do primeiro reclamado não provido. [...]... ()
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995 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Setor calçadista. Prestação de trabalho a domicílio. Incidência do CLT, art. 6º.
«Caso em que os serviços prestados, com ou sem auxiliares, no domicílio do reclamante afiguram-se essenciais e inserem-se na atividade econômica da reclamada, autorizando o reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º da CLT. [...]... ()
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996 - TRT4. Relação de vínculo de emprego. Táxi. Folguista. Lei 6.094/74.
«Caracterizado formal e faticamente os pressupostos da Lei 6.094/74, não há qualquer vínculo empregatício entre as partes que pactuaram um contrato de colaboração, no qual o reclamante recebia, como recompensa da colaboração, 25% da féria bruta, na condição de folguista. [...]... ()
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997 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Falta grave do empregador.
«O poder diretivo do empregador (jus variandi), é limitado pelo CLT, art. 468, sendo ilícita alteração substancial nas condições de trabalho sem o consentimento do empregado. Nesse contexto, a troca do turno de trabalho do empregado, que possui contrato de trabalho com outro empregador, para prestar serviços no turno subsequente, sem o seu consentimento, constitui falta grave do empregador, na medida em que inviabiliza que ele continue a trabalhar nos dois empregos de forma concomitante, causando-lhe evidente prejuízo. Provimento ao apelo do autor. [...]... ()
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998 - TRT4. Horas extras. Adoção de dois regimes compensatórios simultaneamente. Invalidade.
«A existência de regime compensatório semanal e banco de horas, simultaneamente, torna inválida a compensação, na medida em que não se cogita de adoção adequada de dois regimes compensatórios com finalidades diversas, especialmente quando há prestação habitual de extraordinárias, o que contamina o escopo compensatório semanal. [...]... ()
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999 - TRT4. Cobrador de ônibus. Horas extras. Boletim de acompanhamento diário.
«Hipótese em que os registros de horário juntados pelas reclamadas, documentos denominados Boletins de Acompanhamento Diário, não reproduzem a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, que se desonera a contento do seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso ordinário do autor parcialmente provido. [...]... ()
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1000 - TRT4. Horas extras. Rendição.
«O período entre os turnos de revezamento, quando os trabalhadores trocam informações relevantes para a continuidade dos serviços, deve ser considerado na jornada de trabalho como à disposição do empregador. [...]... ()
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