Jurisprudência do TJSC

1741 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... (Continua)

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1742 - TJSC. Juizado especial criminal. «Habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, caput. Pretenso trancamento da ação penal. Ausência de representação das vítimas (Lei 9.099/1995, art. 88). Inocorrência. Delito supostamente cometido sob influência de álcool. Circunstância legal que afasta a incidência dos institutos processuais do juizado especial criminal (CTB, art. 291, § 1º, I). Vítimas que se submetem ao exame de lesões corporais e registram boletim de ocorrência. Requisitos do CPP, art. 39, preenchidos. Representação caracterizada. Ato que dispensa rigores de formalidade. Ordem denegada.

«I - Não obstante a Lei 9.099/1995, art. 88, determinar que «além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, é cediço que a aludida legislação não se aplica aos casos em que o agente estiver «sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (CTB, art. 291, § 1º, I). ... (Continua)

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1743 - TJSC. Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.

«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

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1744 - TJSC. (Monocrática) Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado porque deserto. Irresignação do recorrente. Tese de que deveria o ser intimado para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único). Normas que não tem aplicação no microssistema do juizado especial. Prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação de pagamento a partir da interposição do recurso. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Preparo que contempla a taxa recursal e as custas processuais. Recurso deserto. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

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1745 - TJSC. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... (Continua)

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1746 - TJSC. Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.

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1747 - TJSC. Juizado especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque. Não comparecimento do autor e seu procurador à audiência de conciliação. Extinção do feito. Lei 9.099/1959, art. 51, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

«a Lei 9.099/1995, art. 51, I, que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando houver o autor deixado de comparecer a qualquer das audiências, só é aplicável nos casos em que este não tiver constituído procurador ou tiver ele deixado de comparecer também. Nos termos da CF/88, art. 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual, na condição de causídico, representa a parte em juízo. Em tal circunstância, extinguir o feito sob o paliativo da ausência do autor importa em ofensa ao preceito constitucional (TJSC, Apelação Cível 2007.602071-7, de Rio do Sul, rel. Juiz Altamiro de Oliveira). ... (Continua)

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1748 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. ... (Continua)

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1749 - TJSC. Juizado especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono (40 dias após intimação). Alegada necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 485, III, § 1º) e mera suspensão da execução. Tese afastada. Prevalência da Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º. Intimação pessoal dispensada em qualquer hipótese. Recurso desprovido.

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1750 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Declaratória de inexistência de contrato entre as partes cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega ausência de liame contratual com a parte ré. Requeridas que comparecem ao feito e comprovam a relação jurídica com a consumidora. Sentença de improcedência, com a condenação da demandante às penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Benefícios da justiça gratuita indeferidos pelo juízo de origem em sede de embargos de declaração. Reclamo da parte requerente. Pretendida minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios e afastamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade. Verba sucumbencial (R$ 937,00) que representa 2,5% do valor atribuído à ação. Multa que é a penalidade primordial do instituto da litigância de má-fé, a fim de coibir que a parte infratora aja de forma antiética perante o Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida. Justiça gratuita. Recorrente que aufere renda mensal inferior ao teto adotado por esta turma recursal para aferição do requisito objetivo de hipossuficiência econômica (três salários mínimos). Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55.

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