51 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado para a indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais, pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que o Obreiro sofreu tratamento indigno e preconceituoso por parte dos superiores hierárquicos da 1ª Reclamada. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Órgão Regional, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral pretendida, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TST. Honorários advocatícios.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Impossibilidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Na hipótese dos autos, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas foi a execução de serviços de montagem de estrutura e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica, tratando-se, portanto, verdadeiramente, de contrato de empreitada de construção civil, que não se confunde com a hipótese de terceirização, prevista na Súmula 331/TST, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, dona da obra. Ademais, a segunda reclamada, empresa que atua no ramo de distribuição de energia elétrica, não pode ser enquadrado na exceção prevista na parte final da citada orientação jurisprudencial, uma vez que não se trata de empresa construtora nem incorporadora. Desse modo, constatado que a hipótese dos autos se refere à responsabilização do dono da obra, revela-se inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.- ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Pretensão de destituição do presidente do Codema do Município de Jacutinga. Ação proposta contra o referido órgão, representado pelo prefeito. Ente desprovido de personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Falta de pressuposto processual de validade. Admissão da ação contra o prefeito. Não cabimento. Ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. Lei 7.347/1985. CPC/2015, art. 70.

«- O CODEMA do Município de Jacutinga é órgão público, ou seja, ente desprovido de personalidade jurídica. O CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Logo, como o CODEMA não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, que é um pressuposto processual de validade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Ex-servidor do departamento de correios e telégrafos (dct). Estabilidade decenal. Indenização em dobro pelo período anterior à opção pelo regime do FGTS. Rescisão contratual por adesão a plano de demissão voluntária.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o Lei 6.184/1974, art. 2º, consolidou o entendimento de que é assegurado ao empregado da ECT, que prestava serviços ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), sob regime estatutário, o cômputo do tempo de serviços anterior à opção pelo FGTS, para fins de gozo dos direitos conferidos aos celetistas. Na espécie, ao optar pelo regime do FGTS, o reclamante já alcançara a estabilidade decenal, prevista no CLT, art. 492, pois contava com mais de dez anos de serviços prestados, sendo-lhe devida, quando dispensado sem justa causa, a indenização em dobro (CLT, art. 497), relativa ao tempo de serviço anterior à opção. A adesão do trabalhador ao PDV não lhe retira o direito postulado, diante da notícia de que o regulamento do plano expressamente prevê que o desligamento tem natureza de dispensa imotivada. Precedentes de todas as Turmas do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A

decisão agravada observou os arts. 41, XL, do RITST, 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso que persegue a solução absolutória por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva com o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime prisional semiaberto. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, na condição de dono da mercearia na qual a Vítima, então com 11 anos de idade, comprava doces, praticou com ela, por diversas vezes, atos libidinosos consistentes em esfregar o pênis sobre os glúteos da infante, alisar os seios dela e introduzir o dedo na vagina da referida, causando-lhe o rompimento do hímen. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Palavra da Vítima que, em juízo, ecoou suas palavras declinadas no Conselho Tutelar e que encontra ressonância no laudo de corpo delito, o qual apurou «hímen roto e cicatrizado, denotando rotura pretérita". Testemunhal acusatória que, igualmente, prestigiou a versão restritiva, evidenciando que, de fato, a Vítima foi diversas vezes sozinha à mercearia do Acusado, onde aconteceram os fatos, bem como apresentou visíveis alterações comportamentais. Réu que, em juízo, negou os fatos a ele imputados. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Inviável o reconhecimento do crime único, porquanto, de acordo com as palavras da Vítima, corroboradas pela testemunhal acusatória, as práticas sexuais abusivas foram cometidas mediante vínculo lógico e cronológico, por diversas vezes ao longo de um mês, cada qual configurando desdobramento fático do abuso anterior, sendo capazes de forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa fictícia ditada pelo CP (STF). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende à depuração. Juízo a quo que elevou a pena-base em 1/6, por ter o Réu rompido o hímen da infante virgem, e, ao final, sopesou a fração de aumento de 2/3, por força do reconhecimento da continuidade delitiva, tornando definitiva a pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Procede a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, ciente de que a jurisprudência do STJ é no sentido de que «não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que o paciente cometeu a conjunção carnal contra «jovem virgem, de 16 anos de idade, o que evidencia a maior reprovação da conduta". Fração de aumento ensejada pela continuidade delitiva que, no entanto, merece redução. STJ que «firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". STJ que, na Tese 1202, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". Caso em tela no qual restou induvidosamente demonstrado que os atos libidinosos foram praticados por um número indeterminado de vezes, porém, ao longo de apenas um mês, o que afasta a incidência da fração máxima de aumento, sobretudo, porque, no caso concreto objeto do REsp. Acórdão/STJ (paradigma), tal fração foi aplicada porque os abusos sexuais foram praticados «de modo frequente e ininterrupto, ao longo de cerca de 4 (quatro) anos". Fração de 1/6 que seria insuficiente e fração de 2/3 que seria excessiva para a resposta penal. Pena-base elevada em 1/6 sobre a qual, agora, acresce-se a metade da diferença de tempo de pena compreendido entre as frações de 1/4 (sopesada para quatro delitos na esteira da jurisprudência do STJ) e de 1/3 (sopesada para cinco delitos na esteira da jurisprudência do STJ) por ser medida mais proporcional e justa. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

Hipótese na qual a responsabilidade subsidiária foi afastada pela Corte a quo, porquanto foi demonstrado que o Poder Público agiu para fiscalizar as obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços. Verifica-se, pois, que o acórdão regional Recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a tese da Suprema Corte disposta no Tema 246 de Repercussão Geral, bem como em consonância com a atual jurisprudência do TST (Súmula 331/TST, V), o que atrai a orientação da Súmula 333/STJ como óbice ao seguimento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000534-33.2023.5.12.0048, em que é AGRAVANTE GILBERTO SCHROEDER, são AGRAVADOS MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. - MASSA FALIDA (Massa Falida de) e ESTADO DE SANTA CATARINA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação do serviço médico recebido no Hospital Municipal Doutor Rodolpho Perissé. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelo dano moral. Irresignação de ambas as partes. Configurada a responsabilidade civil objetiva por prática comissiva do réu. arts. 37, §6º, da CF/88 Federativa do Brasil e 43 do Código Civil brasileiro. Violação ao Lei 8.080/1990, art. 19-J, alterada pela Lei 11.108/2005, que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, no âmbito SUS. Incumbência do réu de demonstrar o rompimento do nexo de causalidade, que não aconteceu. CPC, art. 373, II. Falha manifesta na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. De outro viés, deve ser excluída a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária, eis que legalmente isentos, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGUNDO APELANTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote