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51 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional, relativa ao pagamento de honorários assistenciais, contrária à orientação consubstanciada na Súmula 219/TST. ... ()
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52 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Inbrands S/A. E arezzo indústria e comércio s.a.. Análise conjunta. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/16 do pleno do TST. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, tratando-se de celebração de contrato de facção, inaplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331/TST desta Corte, porquanto o entendimento contido na referida Súmula diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora no âmbito desta. ... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arezzo indústria e comércio s.a.. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/16 do pleno do TST. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Agravante, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Inbrands S/A. E arezzo indústria e comércio s.a.. Análise conjunta. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST.
«I. O quadro fático delineado no acórdão recorrido permite concluir que a hipótese dos autos não se refere à terceirização, mas sim a contrato de facção de natureza civil. ... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NARRARAM A DINÂMICA DELITIVA DE FORMA COESA E HARMÔNICA. SUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E PELO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CRÍTICA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EIS QUE NÃO DESTOA DA USUALMENTE PRATICADA EM CRIMES DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES RELATIVA AO RÉU DEONILDO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO E. STF. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. INTELECÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PELO STF. TEMA 150. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU RONALD. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. 3ª FASE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENAS DEFINITIVAS QUE SE ESTABELECEM EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO QUE SE MANTÉM DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE RONALD, ASSIM COMO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DEONILDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REFORMA TAMBÉM PARCIAL DA SENTENÇA IMPUGNADA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
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56 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância, por empresa pública, do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966 à categoria profissional dos engenheiros, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST e da ausência de violação literal dos dispositivos invocados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACORDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Óbice da Súmula 218/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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58 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - art. 168, POR 4 VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA SEGURA A DEMONSTRAR QUE DE FATO HOUVE A CESSÃO DOS VALORES NARRADOS NA DENÚNCIA PELA VÍTIMA À APELADA, VALORES ESTES QUE DEVERIAM SER ENTREGUES À MÃE DA NETA DA VITIMA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELA ORA APELADA, QUE ESTARIA FAZENDO TAL INTERMEDIAÇÃO COMO ADVOGADA - FATO É QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER TAIS QUESTÕES, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ AUTOS QUALQUER RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A FIM DE DEMONSTRAR OS REPASSES DOS VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS PELA ORA APELADA, DEVENDO SER REGISTRADO QUE A TESTEMUNHA GUILHERME, FILHO DA VÍTIMA, TROUXE A JUÍZO UM RELATO DÚBIO, POIS EM UM MOMENTO AFIRMOU QUE FICOU SABENDO QUE A SUA MÃE ENTREGAVA A QUANTIA EM DINHEIRO PARA A APELADA, E JÁ EM OUTRO MOMENTO ADUZIU QUE TESTEMUNHOU POR VÁRIAS VEZES A APELADA RECEBENDO O DINHEIRO DA SUA MÃE, E DENTRO DESSE CENÁRIO DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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59 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERIODICIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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60 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: « A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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