(DOC. VP 181.9615.2004.3800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arezzo indústria e comércio s.a.. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/16 do pleno do TST. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Agravante, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.»

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