(DOC. VP 181.9615.2004.3700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Inbrands S/A. E arezzo indústria e comércio s.a.. Análise conjunta. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/16 do pleno do TST. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, tratando-se de celebração de contrato de facção, inaplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331/TST desta Corte, porquanto o entendimento contido na referida Súmula diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora no âmbito desta. II. Agravo de instru

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