Jurisprudência sobre
extincao do processo
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1 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.
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2 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.
«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... ()
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3 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.
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4 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - A habilitação espontânea do réu ao processo antes do pedido de desistência da ação não influi no pagamento das custas iniciais - Recurso provido... ()
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5 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Existência de cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do negócio jurídico. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Validade. Inexistência de abusividade. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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7 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação ao autor para emendar a petição inicial e apresentar o prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do débito prescrito da plataforma - Descumprimento - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir do autor não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.
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9 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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11 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Indeferimento da gratuidade judicial. Determinação para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do autor. Extinção por falta de desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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12 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC -
hipótese de inércia do exequente - extinção do processo por inércia que exige paralisação do feito por mais de trinta dias e a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo - art. 485, § 1º do CPC - inobservância - extinção do feito afastada para que a ação tenha regular prosseguimento - recurso provido... ()
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13 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do processo fundamentado no acolhimento do pedido de desistência da ação não impede o cancelamento da distribuição e isenção da autora do pagamento das custas processuais, posto ter sido formulado pedido de desistência justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas, ante a negativa de gratuidade - Impossibilidade de reexame do pleito de gratuidade nesta oportunidade, pois a autora não manejou recurso contra a decisão denegatória da isenção - Não conhecimento nessa parte - Hipótese de acolhimento do pleito recursal apenas para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, determinado o cancelamento da distribuição - Apelação provida na parte conhecida.... ()
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14 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III, deve pressupor efetivo abandono pelo autor. Não caracterizado esse comportamento na hipótese, impossível prevalecer a determinação... ()
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15 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Carência da ação. Extinção do processo. Recurso necessário provido.
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16 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação do devedor efetivada por cartório de outro estado. Validade. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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17 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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18 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.
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19 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Renúncia ao mandato. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para regularização processual. Ausência do procedimento. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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20 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.
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23 - 2TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 19. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Constatando-se que o contrato foi renovado em 07/10/02, é incabível a revisão do aluguel, pois ainda não decorridos os três anos a que se refere o Lei 8.245/1991, art. 19, não havendo nenhum fato excepcional a justificar o afastamento da incidência desse dispositivo.... ()
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24 - TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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25 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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26 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Desistência. Pedido formulado após a citação e apresentação de quesitos pela autarquia. Contestação. Inexistência. Consentimento do réu. Desnecessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA QUE PEDE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PARTE RÉ, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL, CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
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28 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U.
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29 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do Autor atendida. Recurso desprovido
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30 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.
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31 - TRT3. Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«Não obstante a celebração do acordo firmado entre as partes, é possível a esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos zelar pela observância do acordo à legislação vigente. Ocorre, porém, que não se vislumbra nas disposições da presente avença qualquer afronta à ordem jurídica nacional, razão pela qual, correspondendo o acordo apresentado à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito e por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição, deve ser prestigiada a avença livremente entabulada pelas partes ligantes. Por conseguinte, homologando-se o ajuste, extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III.... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO
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33 - TJSP. Seguridade social. Sucumbência. Extinção do processo. Ação acidentária. Reconhecimento, pelo INSS, do direito pleiteado, em âmbito administrativo, com a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Dever da autarquia de arcar com os ônus. CPC/1973, art. 26. Recurso de ofício improvido.
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34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
Havendo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo em relação a um dos réus, são devidos os honorários advocatícios a serem pagos pelos autores... ()
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35 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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38 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se o demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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41 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ausente proteção infortunística ao contribuinte individual, antes chamado de autônomo, por inexistência de vínculo empregatício, impossível reconhecerse direito ao recebimento de benefício acidentário, excluído que está, pela legislação acidentária, do rol dos segurados. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.
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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()
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43 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de desistência da demanda, após o trânsito em julgado de outra idêntica. Causa patrocinada pelo mesmo advogado. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso de ofício provido para decretar a extinção do feito. Prejudicados os recursos voluntários.
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44 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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45 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. FIRMADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SUA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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50 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro, mas, sim, «sujeito passivo na execução. E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1.046, subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução nos próprios autos do processo em que ela transcorre, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884.... ()
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