Jurisprudência sobre
concurso de credores

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES.

Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. ... (Continua)

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2 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do Lei 6830/1980, art. 29. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências uma vez que é promovida por credor preferencial, e não apenas por credor (quirografário). Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do art. 29 da Lei nº: 6.830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Crédito trabalhista e, como tal, preferencial. Abertura do concurso de preferência. Negada a remessa do produto da arrematação à massa. Recurso parcialmente provido, com observação.

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE (TERCEIRO INTERESSADO) EM CONCURSO DE CREDORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES NÃO FOI DIVULGADA POR EDITAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO EDITALÍCIA DO CONCURSO DE CREDORES - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Arresto anterior x penhora posterior. Independente da natureza assumida, seja o cautelar ou incidental, seja o executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se ao arresto, sem distinção, as disposições relativas à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores. Diretriz do STJ. Hipótese de arresto não revogado, irrelevante tanto a avaliação do bem quanto a sua formal conversão em penhora, não sendo aqui o palco pertinente para se debater condutas processuais praticadas em outra base procedimental. Problemática, em parte, já conhecida e decidida por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP. Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.

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7 - STJ. Concurso de credores. Sentença.

«A sentença que julga a pretensão dos credores pode examinar a alegação de fraude sobre a qual foi elaborada a ordem de preferência dos créditos habilitados, assim como a irregularidade da penhora.... (Continua)

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8 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x tributário (INSS). Pleito formulado pelo Condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Contribuição previdenciária a prevalecer. Inteligência do CTN, art. 186. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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9 - TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

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10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista ao tributário.

«1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. ... (Continua)

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11 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Honorários contratuais - Levantamento indeferido - Insurgência - Surgimento de questão modificativa que pode influenciar e determinar concurso de credores - Não cabimento de levantamento de honorários contratuais neste momento processual - Possibilidade de concurso de credores diante do surgimento de nova pretendente ao crédito (convivente de um dos credores) - Decisão mantida - Recurso não provido

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Execução de título extrajudicial.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES.

No concurso de credores, os honorários contratuais são considerados créditos trabalhistas, cujo pagamento deve preferir aos tributos. Decisão que ao homologar parcialmente transação não observou este preceito, privilegiando indevidamente créditos tributários. ... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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15 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES.

Decisão que reconheceu a natureza acessória do crédito referente aos honorários de sucumbência sobre o crédito principal exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do patrono. Honorários advocatícios que possuem natureza acessória em relação ao crédito principal obtido no processo. Impossibilidade de reconhecimento da preferência do crédito acessório em relação ao principal. Crédito instituído por acessoriedade não pode ter privilégio em relação ao crédito principal na mesma relação processual em que a titular do direito material se sagrou vencedora. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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16 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. ... (Continua)

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.0000. Reconhecimento, na ocasião, da ineficácia, em relação aos promissários compradores das unidades do empreendimento explorado pela executada, da hipoteca prestada ao fundo de investimento de titularidade da agravante. Recorrente, ademais, que foi intimada, nos autos do agravo pretérito, a oferecer suas razões, optando pelo silêncio. Acórdão publicado há mais de três anos e tornado definitivo há aproximadamente um ano. Juízo a quo que se limitou a ratificar a decisão e impulsionar o concurso de credores. Insurgência descabida. Litigância de má-fé. Ao retomar discussão exaustivamente enfrentada e superada por acórdão estável, a agravante deduziu defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I). Além disso, diante do tumulto que o acolhimento de seu recurso provocaria no concurso de credores, bem como a insegurança jurídica que causaria em relação a vários outros credores na mesma posição que os agravados, está-se, igualmente, diante de conduta temerária (CPC, art. 80, V). Imposição de multa de 5% sobre o valor do crédito habilitado pelo casal recorrido, base que equivale ao valor da causa (CPC, art. 81). RECURSO DESPROVIDO COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

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19 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do CPC, art. 85, § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem a incidência da atualização monetária. Arts. 151, III, do CTN c/c 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Correção monetária sobre o crédito fiscal que, nos termos da lei tributária, deve fluir até a data do efetivo pagamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte... (Continua)

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20 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.

«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.... (Continua)

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21 - STJ. Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... (Continua)

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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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23 - STJ. Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).... (Continua)

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24 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores - Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) e 85, §14 CPC - agravo improvido

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25 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Penhora antecedente.

1 - No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição.... (Continua)

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26 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES.

Insurgência em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para liberação de alienação fiduciária existente sobre imóveis da recuperanda, bem como a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em nome do arrematante. Decisão mantida. ... (Continua)

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27 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda julgada procedente. Requerida efetuou depósito do valor da condenação. Penhoras no rosto dos autos pleiteadas pelos credores da autora. Concurso instaurado. Créditos quirografários. Definida a ordem de preferência de acordo com a cronologia das penhoras. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. Anterioridade das constrições em favor dos outros dois credores. Crédito da recorrente que não tem preferência sobre os demais. Justiça Gratuita deferida à apelante. Hipossuficiência comprovada. Sentença mantida. ... (Continua)

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28 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.

«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... (Continua)

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29 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.

«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.... (Continua)

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30 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Privilégio em relação ao bancário. CPC/1973, art. 711.

«O crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário.... (Continua)

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31 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos autos deferidos em demanda que tramita perante a 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) - Agravante que informou ao Juízo «a quo que as agravadas desistiram das constrições que recaíam sobre o imóvel - Decisão ora agravada que manteve o concurso de credores, reconhecendo a preferência de crédito das agravadas, com determinação de transferência de valores para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Agravante que reclama de nulidade da penhora deferida em favor das agravadas, buscando, ainda, o reconhecimento de que elas não têm, mais, qualquer direito de preferência - Agravadas que, de fato, não mais possuem direito de preferência - Conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, as agravadas desistiram do arresto e da penhora que recaíam sobre o imóvel que foi arrematado, sendo deferida a desistência, inclusive com ordem de cancelamento das averbações na matrícula do bem - Consoante as mesmas informações prestadas, as agravadas não postularam, em seu favor, a penhora no rosto dos autos da execução de origem - Agravadas que não possuem direitos sobre os créditos depositados na origem - Decisão reformada - Impossibilidade de apreciação do pedido de decretação de nulidade da penhora em favor das agravadas, eis que, como se disse, a constrição não mais subsiste, além de não ter sido deferida na execução de origem (mas em outra demanda que tramita em Juízo diverso) - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.

Decisão determinou a ordem de preferência para recebimento de créditos. Inconformismo de uma das credoras. Créditos trabalhistas habilitados depois de escoado o prazo de cinco dias inicialmente conferido. Prazo desprovido de caráter preclusivo. Descabido o pedido de exclusão dos créditos habilitados depois do prazo de cinco dias disposto na própria petição que instaurou o incidente de concurso de credores, mas antes da decisão que estabeleceu a ordem de preferência. Concurso entre créditos trabalhistas e créditos advindos de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os créditos ostentam natureza alimentar privilegiada. Aplicação do disposto no art. 962 do CC. Rateio do montante entre os credores privilegiados, observada a proporção de seus respectivos créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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33 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.

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34 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.... (Continua)

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35 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Penhora antecedente.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Concurso de credores. Recurso cabível. Agravo ou apelação. Fungibilidade recursal.

«1. Divergência não comprovada porquanto o Acórdão paradigma, ao contrário do afirmado pela agravante, não decidiu a questão pertinente ao recurso cabível, apelação ou agravo de instrumento, contra decisão proferida em concurso de credores. A 3ª Turma, no paradigma, resolveu, apenas, a questão da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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37 - STJ. Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal não sujeito a concurso de credores. Lei 6.830/80, art. 19. CTN, art. 187.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN).... (Continua)

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38 - TRT15. Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

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39 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.... (Continua)

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41 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Precedentes do STJ.

«Os créditos decorrentes da legislação do trabalho, tidos como certos por decisão transitada em julgado, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação etc. Recurso não conhecido.... (Continua)

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem material de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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43 - TJSP. Arrematação. Bens penhorados. Pretensão ao levantamento de quantia arrecadada na arrematação. Indeferimento. Concurso de credores aparente. Existência de mais de uma penhora sobre os bens e, consequentemente, mais de um credor, o que impede o levantamento da quantia depositada e impõe, sob pena de nulidade, a instauração de concurso de credores com a finalidade de verificar a existência de créditos preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. ... (Continua)

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46 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Prevalência do crédito trabalhista sobre o hipotecário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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47 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO A CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Preferência do crédito dos agravantes não reconhecida, porque o cumprimento de sentença de ação de alimentos por ele promovida foi extinto, tendo eles recebido o valor total do crédito alimentar a que teriam direito. ... (Continua)

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48 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Concurso de credores - Pretendido pelas agravantes o levantamento de R$ 89.414,88, concernentes aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução - Descabimento - Existência de diversas penhoras no rosto dos autos - Caso em que, dentre os créditos penhorados, há, ao menos, um que deriva também de honorários advocatícios - Crédito que possui o mesmo privilégio do crédito do escritório de advocacia agravante - Necessidade de instauração do concurso de credores para se determinar a ordem de preferência dos inúmeros credores - Art. 962 do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido.

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49 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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50 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

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