Jurisprudência sobre
perpetuatio jurisdictionis
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (CPC, art. 575, II). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no CPC/1973, art. 575, II, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Justiça Federal. Competência. Perpetuatio jurisdictionis.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... ()
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83 - TJRS. Habes corpus. Constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«Absolvido o réu nos lindes da tentativa de roubo simples denunciada, ficou pendente o julgamento da imputação de constrangimento ilegal, porque a sentença ora recorrida determinou o aguardo do trânsito em julgado do veredicto absolutório, para a posterior remessa do processo ao Juizado Especial Criminal, para o julgamento dessa segunda questão. Contudo, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao CPP, art. 81. a absolvição do réu no âmbito de imputação delitiva da competência da Justiça Comum não lhe retira a competência para julgar o crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se à espécie o princípio e a regra da perpetuatio jurisdictionis, a exigir que, em face de conexão, ambas as imputações sejam julgadas em conjunto. Daí resulta que, no caso, o Juízo Comum a quo está prevento para processar e julgar a remanescente imputação de constrangimento ilegal deduzida contra o réu.... ()
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84 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.
«I - No processo penal, como regra, perpetua-se a jurisdição no momento da prolatação da sentença. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Questões essenciais devidamente analisadas. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.
«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... ()
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87 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber, caso suprimido o órgão judiciário ou alterada sua competência em razão da matéria, se é possível sua redistribuição. ... ()
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88 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
90 - STJ. Execução fiscal. Competência. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à comarca de itápolis, vez que incidente no caso o princípio da perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a mudança dos autos da comarca de Baurú para Itápolis. ... ()
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