(DOC. VP 178.6274.8006.8500)

STJ. Execução fiscal. Competência. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à comarca de itápolis, vez que incidente no caso o princípio da perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a mudança dos autos da comarca de Baurú para Itápolis. 2. Conforme prevê o CPC, art. 87,não se tratando de extinção do órgão ou de modificação de competência absoluta (material ou funcional), deve o presente feito permanecer na vara de origem. 3. Portanto, «Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), consignado no CPC, art. 87, cons

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