Jurisprudência sobre
julgamento antecipado
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71 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular visando a anular programa de demisão voluntária instituído pela Resolução 6987/2014 da Universidade de São Paulo e a transferência de gestão dos Hospitais Universitário da Capital e o de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais de Bauru/SP para o Governo do Estado de São Paulo. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do recém-nascido. Ausência de instrução probatória. Julgamento antecipado da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Sanções por descumprimento de obrigações. Alegada violação aos arts. 6º, 7º e 8º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO APRESENTADO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. BANCO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO SEM PROVA DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PRÊMIO DE SEGURO, INCIDINDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.
1 - Afastada a exceção do contrato não cumprido, pelas instâncias ordinárias, a partir de pressuposto de fato, consistente no cumprimento da obrigação pela contraparte, inviabiliza-se o reexame da controvérsia em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO QUE AS PARTES ESCLARECESSEM SE EFETIVAMENTE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PRESUMINDO-SE NO SILÊNCIO A CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO (SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO QUE AS PARTES ESCLARECESSEM SE EFETIVAMENTE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PRESUMINDO-SE NO SILÊNCIO A CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO (SE QUALQUER DAS PARTES TIVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVERÁ JUSTIFICAR SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE, EM PETIÇÃO PRÓPRIA (DESTACADA DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA), NOS MESMOS PRAZOS JÁ REFERIDOS NESTA DECISÃO, CASO CONTRÁRIO SE PRESUMIRÁ QUE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FOLHA 205) - RÉ QUE PERMANECEU INJUSTIFICADAMENTE INERTE - PRECLUSÃO VERIFICADA, A ARCAR A RÉ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO, NO CASO A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO OU A SUA ENTREGA AO AUTOR - ELEMENTOS INDICIÁRIOS (PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS) QUE NÃO BASTAM PARA TANTO, ISOLADAMENTE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE A PRESENTE DATA, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO.
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77 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC/1973, art. 330.
«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.... ()
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78 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.
«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o CPC/1973, art. 741, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de provas outras é em torno da compensação. Ocorre que a própria sentença da ação monitória, que rejeitou os embargos, deixou claro que a mera alegação de pagamento da dívida, sem prova da quitação, não tem força sobre o crédito do autor, o que foi reafirmado pelo julgado ao considerar ausente prova sobre o pagamento parcial da dívida. Demais disso, tenha-se presente que os embargos foram recebidos para fixar o valor do crédito exeqüendo no mesmo patamar apresentado pela embargante, ou seja, R$ 4.413,00. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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79 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 330.
«5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente de julgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de não simulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento de valores a título de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de alegação crível da existência desses débitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contestação ( CPC/1973, art. 302), de modo que válido o julgamento antecipado da lide. 6.- Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente, Recurso Especial improvido.... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Da necessidade do julgamento antecipado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 130, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... IV - Do cerceamento de defesa (violação ao CPC/1973, art. 130) ... ()
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