(DOC. VP 133.3032.5000.7000)

STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Da necessidade do julgamento antecipado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 130, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... IV - Do cerceamento de defesa (violação ao CPC/1973, art. 130) No recurso especial interposto pelo co-Réu ABN, este alega cerceamento de seu direito de defesa por força do julgamento antecipado do processo sem que lhe fosse dada a oportunidade de produzir as provas pelas quais protestara. Haveria, aqui, para o recorrente, violação do CPC/1973, art. 130. Em que pesem seus argumentos, porém, a jurisprudência deste Tribunal proclama que inexiste ilegalidade ou cerceamento

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