Jurisprudência sobre
desistencia da acao

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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533 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Juntada de documentos em contrarrazões de apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a condenação da exequente, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorra de ato do contribuinte/responsável. ... (Continua)

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534 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desistência da ação principal - Perda do objeto do recurso - Recurso prejudicado.

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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desistência da ação. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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536 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Perda de objeto. Julgamento definitivo da demanda. Trânsito em julgado.

1 - A prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de pedido de desistência da ação prejudica o recurso especial interposto contra o julgamento que versa o pedido de tutela provisória. ... (Continua)

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539 - TJSP. Recurso Inominado - Pedido de desistência da ação acolhido após sentença de improcedência - Descabimento - Ofensa à coisa julgada - Nulidade da sentença - Recurso provido.

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540 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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