(DOC. VP 230.4041.0864.5460)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais. II - A legislação que disciplina o parcelamento impõe como requisito a desistência da ação judicial (no caso, do recurso das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote