(DOC. VP 221.2200.8440.1619)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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