Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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3881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do demandado.
1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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3882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Inversão dos ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a parte agravante a apresentar os extratos e os certificados de investimentos relativos ao Fundo 157 do correntista entre os anos de 1967 e 1983 no Fundo 157. No recurso especial, pretende o Banrisul seja afastada a inversão do ônus da prova, apontando como violados os arts. 373, I e II, e § 3º, do CPC, bem com CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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3883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Advogado. Levantamento de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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3884 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Premissas equivocadas e erros de fato. Inocorrência. Acórdão embargado que está assentado em premissas fáticas inquestionáveis. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Contradição. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si. 1- os embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação. 2- a pretexto de premissas equivocadas e erros de fato, pretende a embargante a alteração de premissas fáticas inquestionáveis e que ela própria não controverte, todas elas no sentido de que é amplamente admissível a continuidade da segunda fase da ação de prestação de contas. 3- não há contradição no acórdão embargado quando, de sua fundamentação, não se identificam proposições inconciliáveis entre si. 4- embargos de declaração rejeitados.
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3885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação recursal da parte demandante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas. Precedentes. 1.2. Nesse cenário, o prazo recursal teve início dia 24/01/2023, encerrando-se em 13/02/2023. Dessa forma, protocolado o recurso especial em 14/02/2023, resta caracterizada sua intempestividade. ... ()
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3886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade. Situação excepcional. Mitigação. Possibilidade. Dignidade do devedor. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de honorários de sucumbência a serem recebidos pelo agravante. ... ()
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3887 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Prejudicado novo exame do recurso.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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3888 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Prejudicado novo exame do recurso.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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3889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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3890 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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