(DOC. VP 240.4161.1490.8659)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade. Situação excepcional. Mitigação. Possibilidade. Dignidade do devedor. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de honorários de sucumbência a serem recebidos pelo agravante. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de remunerações disposta no CPC, art. 833, IV comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem de que há situação excepcional a

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