Jurisprudência sobre
conflito negativo
+ de 7.695 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. Lei 11.101/2005, art. 10, §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante)... ()
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102 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Direito Administrativo - Concurso Público - Pedido de reintegração do autor em lista de candidatos a vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência - Certame realizado pela Fundação Cesgranrio para preenchimento de cargos de técnico bancário para a Caixa Econômica Federal - Aplicação do CPC, art. 43 - Tema afeto a Direito Administrativo - Súmula 73/TJSP - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, suscitado.... ()
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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado... ()
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104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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105 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente... ()
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106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação... ()
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107 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Compromisso de compra e venda travestido de sociedade em conta de participação. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5, § 3º da Resolução 623/13). CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... ()
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108 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Carta Precatória cível. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). Redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante), por prevenção à carta precatória anterior, devolvida sem cumprimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 59. Ausência de prevenção por não se tratar de ação. O prévio processamento de carta precatória não gera prevenção do Juízo deprecado para novas cartas precatórias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado)... ()
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109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se a atribuição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitado, para o cumprimento do ato... ()
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110 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Concurso público - Procurador municipal - Ação movida por candidato contra o Município de Americana, com objetivo de ser empossado no cargo - Valor da causa - Preliminar suscitada em contestação acolhida, resultando em valor superior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º - Impedimento legal de trâmite da ação no Juizado Especial - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana.... ()
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111 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da Vara Especial da Fazenda Pública, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Olímpia - Ação declaratória de inconstitucionalidade e obrigação de fazer (retificação de edital de concurso público) - Objetivo de tutelar direito difuso, pois, se acolhido o pedido, a tutela jurisdicional atingirá todos os candidatos - Impedimento legal de trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I) - Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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112 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Julgado da 9ª Câmara de Direito Público que declarou competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública - Observância do decidido pelo v. Acórdão - Conflito de competência não conhecido, com determinação... ()
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113 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... ()
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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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115 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo seguro-saúde em execução a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)... ()
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116 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré atual domicílio do executado. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Col. STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas, suscitado... ()
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118 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido de Indenização por Danos Morais formulada em face do Município de Pontalinda, distribuída para a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para o Juizado Especial Cível local. Medida acertada. Prescindibilidade de realização de prova pericial. Valor da causa que não excede 60 salários mínimos. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante... ()
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119 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conexão de Ações. Abuso do direito de litigar. Litigância predatória. 1. Ação de revisão de contrato bancário (empréstimo consignado). Distribuição por direcionamento à 3ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, sob suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre para a 1ª Vara da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Distribuição de 17 ações entre as mesmas partes, todas relacionadas a contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito em operações continuadas, com variação apenas nos números dos contratos e valores envolvidos. Direcionamento de todas as ações à 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, por prevenção. 3. Fragmentação intencional das demandas, prevista no Comunicado CG 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça. Afronta aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, além de tentativa de inobservância do princípio do juiz natural. Risco de decisões conflitantes e sobrecarga do Poder Judiciário. Reconhecimento da conexão entre as demandas, determinado o processamento conjunto na 3ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, onde o primeiro processo foi distribuído, em conformidade com os Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/24. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado... ()
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120 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Execução fiscal de pena de multa proposta pela Fazenda Pública - Distribuição original ao Anexo Fiscal - Competência declinada à Vara de Execuções Criminais - Inadmissibilidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF que confere à Fazenda Pública a possibilidade do ajuizamento de execução fiscal na Vara das Execuções Fiscais - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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121 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da existência de conexão stricto sensu a consolidar a competência pela prevenção. A mera identidade de partes não gera a conexão/prevenção e a presente ação tem objeto e pedido diversos daquela já transitada em julgado. Conexão/prevenção inexistentes. Competência é da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... ()
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122 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Mandado de Segurança. Feito distribuído ao juízo suscitado, por direcionamento, em virtude do trâmite de demanda anterior idêntica, a qual fora extinta sem a análise do mérito, diante da desistência do impetrante. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Hipótese de repetição de pedidos a ensejar a aplicação da hipótese prevista no CPC, art. 286, II. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... ()
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123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial proposto para apuração dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém. Acórdão anterior proferido no conflito de jurisdição 0036002-66.2023.8.26.0000, da relatoria do Desembargador Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) que alcança o presente incidente determinando o processamento pelo juízo suscitado. Conflito não conhecido, com determinação... ()
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124 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração da suposta prática do crime estelionato Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá. Remessa para o MM. Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Praia Grande. Impossibilidade. Crime de estelionato decorrente da venda de imóvel pertencente a terceiro. Competência definida pelo lugar em que consumada a infração. Incidência do art. 70, «caput, do CPP. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá, suscitado... ()
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125 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado).... ()
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126 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Pedido de Procedimento Investigativo para apuração de possível prática do delito descrito no art. 133, §3º, II, do CP contra vítima menor de idade. Questão de fundo que envolve maus tratos contra menor de idade, cujos fatos ocorreram na Comarca de Duque de Caxias, que ainda não dispõe de Vara especializada, motivo pelo qual a competência deverá ser do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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127 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação monitória - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante a pedido da autora - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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128 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória - Livre distribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Redistribuição por dependência (art. 286, II, CPC) - Impossibilidade - Ainda que as partes sejam as mesmas, a ação anterior se refere a causa de pedir e pedido diverso - Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.... ()
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129 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Competência do foro do último domicílio do autor da herança - Inteligência do CPC, art. 48 - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declinação de ofício - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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130 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.
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131 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada no foro de domicílio da autora. Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante, tendo em vista a competência envolvendo o Município de Caraguatatuba. Impossibilidade. Município não possui foro privilegiado. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Autora optou pelo foro de seu domicílio. Precedentes. Competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... ()
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132 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Barueri (suscitado)... ()
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133 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de direito real de habitação c/c dano moral. Comarca de Presidente Prudente. Distribuição inicial para a 3ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado).... ()
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134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. CPC, art. 48. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo em razão da alteração do domicílio da executada. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, suscitado... ()
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136 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Inventário distribuído para a 3ª Vara Cível de Hortolândia. Remessa dos autos para a comarca de Estrela dOeste, à vista do último domicílio da de cujus. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Hortolândia... ()
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137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 1ª Vara Criminal, no exercício da competência da infância e juventude (suscitante), diante do Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Suzano - Ação de obrigação de fazer - Menor portador de deficiência - Fornecimento, pela EMTU/SP de transporte intermunicipal de sua casa à escola e vice-versa, em princípio, necessário para satisfação do seu direito a «atendimento educacional especializado, previsto no art. 208, II, ECA - Direito da criança e do adolescente - Ação de competência da Justiça Especializada (art. 148, IV, ECA) - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.... ()
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138 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do CPC, art. 48 - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, suscitado.... ()
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139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial. Distribuição inicial à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante). Autorização de desbloqueio do celular de falecido irmão da autora. Natureza cível da demanda. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado)... ()
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140 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer visando a quitação de dívida e fornecimento de documentação de veículo automotor. Antecedente ação de defeito, nulidade ou anulação visando ao bloqueio da matrícula de imóvel dado como garantia à mesma dívida. Identidade de causa de pedir. Contrato de Confissão de Dívida. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado).... ()
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141 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Monitória. Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes. Impossibilidade. Violação do princípio do juízo natural. Impossibilidade de livre escolha. A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. Mitigação da regra da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, suscitante... ()
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142 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, suscitado.... ()
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143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas. art. 935 do Código Civil e CPC, art. 315. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá (suscitado).... ()
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144 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Endereço obtido por meio de pesquisa não diligenciado - Súmula 80/TJSP - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... ()
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145 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação tirada contra r. sentença de procedência em parte de ação monitória (mensalidades inadimplidas referentes ao primeiro semestre de 2022 envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 26ª Câmara de Direito Privado, por considerá-la preventa em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007590-51.2020.8.26.0344 manejada em ação revisional de contrato (redução das mensalidades na época de pandemia por Covid-19) - Suscitação de conflito negativo de competência - Distinção de partes, causa de pedir e pedido - Ação revisional de contrato 1007590-51.2020.8.26.0344 que foi proposta por dezenas de alunos visando discutir uma relação jurídica muito mais ampla envolvendo o método de ensino a ser aplicado no período de pandemia (com ensino à distância) e o preço correspondente que deveria ser pago pelos discentes - Ação monitória 1020260-53.2022.8.26.0344 que visa a constituição de título executivo judicial consubstanciado no direito da instituição de ensino de receber o valor derivado das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados no primeiro semestre de 2022, período de normalidade em que já superada a crise sanitária por Covid-19 - Não incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada - Maioria de votos... ()
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146 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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147 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... ()
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148 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor - Pedido encaminhado ao Juízo Cível - Remessa do feito ao Juízo da Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de cunho estritamente obrigacional - Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Carapicuíba para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Carapicuíba... ()
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150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de concessão de auxílio acidente distribuída na 1ª Vara Cível de Santo André. Remessa para a comarca de Sumaré, em razão da alteração no domicílio do autor. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Santo André... ()
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