Jurisprudência sobre
conflito negativo
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51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração das circunstâncias de óbito causado por suposto atropelamento. Morte considerada suspeita. Distribuição à 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado). Redistribuição do feito ao Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Piracicaba (suscitante). Impossibilidade. art. 5º, XXXVIII, da CF. Ausência de indícios de autoria e de animus necandi. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado)... ()
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52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial proposto perante a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Jales... ()
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53 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Liquidação de sentença - Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital - Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista... ()
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54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio da autora da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... ()
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55 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. ... ()
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56 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial. Investigação de suposto crime de estelionato. Transferência de valores, via boleto. Aplicação imediata do art. 70, §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021. Competência do foro do domicílio da vítima. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cananéia, ora suscitado... ()
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57 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS CPC, art. 286 e CPC art. 55. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
-Os art. 55 e 286 do CPC dispõem sobre as hipóteses em que haverá distribuição dos processos por dependência ou que deverá ser feita a sua reunião para evitar decisões conflitantes. ... ()
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58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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59 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II - Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda... ()
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60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã (suscitante)... ()
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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales - Termo circunstanciado para apurar-se infrações penais, em tese, praticadas contra vítima idosa (vias de fato e lesão corporal culposa ) - Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso - Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61 - Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do Juízo suscitado... ()
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62 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal instaurada para apurar-se a prática de crime de menor potencial ofensivo (desacato) - Denúncia oferecida ao JECRIM de Rancharia (suscitado) - Remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rancharia (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Necessidade. contudo, de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 80/TJSP) - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... ()
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63 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. ... ()
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64 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado... ()
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65 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial. Autora pleiteia o reconhecimento de sua assinatura perante o cartório de notas. Observância do art. 719 e s.s. do CPC. Afastado o trâmite processual no Juizado Especial. Aplicação do Enunciado 8º do FONAJE. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitado)... ()
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66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente... ()
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67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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68 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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70 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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71 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.
I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... ()
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72 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de suposta prática do crime previsto no CP, art. 180 - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Declinação da competência sob o fundamento de litispendência - Inadmissibilidade - Inteligência do §2º do CPP, art. 399 - Magistrado que presidiu a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba)... ()
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73 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... ()
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74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado... ()
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75 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de retificação de registro imobiliário. Demanda originalmente distribuída ao Juízo Cível. Remessa do feito ao Corregedor Permanente da Comarca. Impossibilidade. Inteligência do art. 212 da Lei dos Registros Públicos. Autores que optaram pela via judicial. Ação que deverá tramitar perante a Vara Cível à qual foi distribuída, independentemente da função administrativa de Corregedoria Permanente. Precedentes desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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76 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... ()
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78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de procedimento comum distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, e que, por sua vez, determinou livre sorteio. Impossibilidade. Repropositura da mesma ação com a mesma causa de pedir e pedido da anterior. Prevenção caracterizada. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 286, II. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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79 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Mérito que consiste na avaliação das condições do local de trabalho e das atividades laborativas desenvolvidas pela parte autora, a exigir a realização de perícia de considerável complexidade, não se confundindo com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei . 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, SUSCITADO.... ()
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80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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81 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.
«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... ()
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82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial. Apuração de suposto delito de estelionato. Embora ausente oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar competência de eventual ação penal. Consumação do delito, diante de vítima, residente em Mauá, que efetivamente sofreu prejuízo patrimonial e elaborou registro, já sob investigação, onde devem estar concentradas. Aplicabilidade do CPP, art. 70, § 4º. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ, SUSCITANTE.... ()
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83 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de imissão na posse. Livre distribuição ao I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Redistribuição ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá em razão de prevenção. Repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução do mérito. Inocorrência. Alteração da causa de pedir e do polo passivo. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (suscitado)... ()
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84 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado)... ()
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85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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86 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Andradina e remessa à 1ª Vara da mesma comarca - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Lide que versa sobre pedido de isenção formulado fora do prazo - Ausência, em tese, de necessidade de perícia - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina, suscitado.... ()
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87 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Livre distribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado). Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local por suposta conexão à precedente execução que envolve o mesmo imóvel em discussão. Impossibilidade. Partes, causa de pedir e pedidos diversos. Conexão não caracterizada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado).... ()
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88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
contrato de locação de bem imóvel particular pela Prefeitura de Pitangueiras - controvérsias decorrentes do encerramento do contrato - acordo firmado com dispensa de licitação, nos termos da Lei, art. 24, X 8.666/93 - contrato regido pelo direito privado - compreensão do STJ - logo, competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.6, da Resolução 623/13, do Órgão Especial - conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar os recursos... ()
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89 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.... ()
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90 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do CPC, art. 55 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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91 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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92 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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93 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de conhecimento com pedido de tutela da evidência - Alegada conexão com ação de busca e apreensão - Inocorrência - Autos cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPC, art. 55, § 1º - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MMa. Juíza da Vara Única do Foro de Iacanga, ora suscitada... ()
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94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Termo Circunstanciado. Investigação da suposta prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput). Infrações de menor potencial ofensivo. Somatória das penas que não ultrapassa o limite máximo de 02 (dois) anos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante.... ()
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95 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté... ()
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96 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Ação de cobrança. Pretensão autoral de natureza obrigacional. Cobrança de valores decorrente de relação obrigacional não adimplida. Competência prevista no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)... ()
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97 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra empresa concessionária de energia elétrica. Pretensão de compelir a ré a instalar o serviço público no imóvel do autor. Competência firmada pela causa de pedir (contrato de fornecimento de energia elétrica). Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes deste c. Órgão Especial em casos análogos. Conflito procedente, reconhecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.... ()
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98 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial para levantamento de valores. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e do último domicílio do de cujus. Escolha aleatória do Juízo. Admitida a declinação da competência de ofício, independentemente da provocação da parte contrária, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande.... ()
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99 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procedente, declarada a competência da Câmara suscitada... ()
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100 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... ()
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