Jurisprudência sobre
coisa julgada material

901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme consta da decisão embargada, o regional considerou que « não identifico a afronta à coisa julgada material apontada pela parte, porque a competência desta Especializada não abrange a análise da exigibilidade da contribuição objeto de consignação nestes autos, mas apenas quem seria o seu destinatário, em caso de sua exigibilidade, o que também foi observado no acórdão embargado . Com efeito, depreende-se da decisão regional que o acordão limitou-se a considerar que o agravante é o segundo credor dos valores devidos pela T4F Entretenimentos S/A. Diante da decisão no mandado de segurança 0005592-92.2007.4.03.6100, o regional considerou que a competência para declarar a exigibilidade da taxa prevista na Lei 3.857/60, art. 53 é da Justiça Federal, matéria que foge à jurisdição desta Especializada. De tais premissas não se identifica a violação da coisa julgada, restando incólume o artigo, 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo não provido.

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902 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de condenação de pagamento de quantia certa. Título judicial. Alcance do dispositivo. Interpretação da fundamentação. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que as questões de mérito abrangidas pela coisa julgada material estejam limitadas ao que estiver expressamente decidido no dispositivo da decisão judicial, o exame da fundamentação é indispensável para a compreensão da real extensão do dispositivo e, consequentemente, das questões que foram decididas. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de ofensa à coisa julgada. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR DOS VALORES DEPOSITADOS.

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904 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.

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905 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Alegação de duplicidade de processos sobre os mesmos fatos. Crimes de natureza comum e castrense, cumprimento de transação penal e extinção da punibilidade na Justiça estadual. Coisa julgada material. Persecução penal na Justiça Militar. Princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados. Habeas corpus indeferido. CPM, art. 209. CPM, art. 226. CP, art. 150.

«1 - Eventual reconhecimento de coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio. ... (Continua)

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906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO DEPENDENTE. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas de vale alimentação e auxílio dependente, enquanto se perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. O Tribunal Regional decidiu que seria incabível a condenação, pois « a decisão exequenda é nítida ao limitar o pagamento do vale alimentação no período de março de 2010 a agosto de 2011 e o benefício de auxílio dependente previsto nas normas coletivas 2007/2009 e 2010/2012 no período de vigência destas.. Nos termos do CPC/2015, art. 502 (CPC/73, art. 467), denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Logo, em face do que estabelece o dispositivo, não há como se estender o alcance do direito reconhecido no título executivo para o período posterior à limitação nele constante, sob pena de afronta à coisa julgada material. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORIGEM QUE TRATOU DE REVISÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da FESP impugnante voltada a afastar o direito da exequente/agravada à repetição de indébito tributário, alegando que somente foi determinada compensação de valores pagos em excesso com parcelas em atraso do parcelamento - impertinência - o v. acórdão enfrentou expressamente o argumento ora deduzido pelo ente público, e determinou que a procedência da demanda enseja, como corolário lógico, o dever de repetição do indébito tributário, acrescido dos correspondentes consectários legais - formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória que impede reapreciação da tese defensiva - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - conduta da FESP que beira a má-fé processual - decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Revisão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não se revela possível modificar o critério de cálculo do valor patrimonial da ação fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

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909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

Tendo sido observadas as obrigações previstas no título executivo judicial e indeferida a produção de prova pericial voltada à rediscussão de fatos já abarcados pela coisa julgada material, cuja rediscussão é vedada na fase de cumprimento de sentença, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada. A determinação de restrição à transferência de veículos registrados em nome da executada revela-se medida proporcional e adequada, uma vez que não prejudica a regular circulação dos bens no território nacional.... (Continua)

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910 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Membros do magistério público do município de barra mansa. Ação ordinária que busca a readmissão no serviço público. Mérito anteriormente apreciado em mandado de segurança. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, ao denegar o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pelos recorrentes, no qual buscavam a readmissão ao serviço público, examinou o mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por força da coisa julgada material.... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo judicial - Alegação de que o quantum debeatur perseguido na execução é equivalente a zero e, isso, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes - Suposta violação ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05, da sistemática de repercussão geral), segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados - Impossibilidade - Questão já apreciada por esta c. 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos servidores em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou a tese defensiva aventada, sob o fundamento de que houve a superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada por consumidora em face do Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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918 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ... (Continua)

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919 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

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920 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

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921 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARCELAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. EMBARGOS OPOSTOS À ÉPOCA E ACORDO REALIZADO. PROCESSO EXTINTO. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

coisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Anterior ação de despejo julgada extinta sem Resolução do mérito. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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924 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento do título judicial. Determinação de redução do valor da multa. Inconformismo. Não acolhimento. A despeito da possibilidade de conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade de obtenção de resultado prático correspondente (CPC, art. 461, § 1ºde 1973 e art. 499, do Novo Código de Processo Civil de 2015), a medida de apoio («astreintes), não está albergada pela coisa julgada material. Viabilidade, portanto, de modificação do valor fixado, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sanção processual que, no caso, atingiu patamar demasiado, desproporcional ao valor econômico das obrigações reconhecidas na fase de conhecimento. Redução da multa que, ademais, não afronta as regras processuais e nem a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Decisão mantida. Recurso não provido.

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925 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC/1973, art. 485, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. ... (Continua)

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926 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.

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927 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação de reintegração ajuizada pelo estado. Terreno público usucapido em 1993. Tema objeto de sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. Imutabilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento versado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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944 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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950 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

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