Jurisprudência sobre
denuncia anonima
+ de 1.678 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. ... ()
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1512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... ()
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1513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ.
1 - A respeito da busca pessoal, o entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Precedente. ... ()
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1514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - A simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, desprovidos de mandado judicial. Precedentes. ... ()
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1515 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, § 1º. CPP. Ausência de informação do direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de obrigação por disposição legal a ensejar revisão criminal. Violação de domicílio. Verificada justa causa. Violação aos CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-D. Quebra da cadeia de custódia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar ao flagrado na prática delitiva sobre o direito ao silêncio. Em tempo, a tese defensiva foi também objeto de recurso extraordinário, sobrestado em razão da falta de julgamento do Tema 1185/STF, situação que persiste na presente data. ... ()
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1516 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa observada. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. ... ()
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1517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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1518 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Alegação de invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Prisão. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de invasão de domicílio posto que a ação policial não se baseou apenas em denúncia anônima, uma vez que verificada uma sucessão de fatos que realmente fundamentara as suspeitas de que no interior da residência havia situação de flagrante de crime permanente. 2. As circunstâncias que envolvem o delito evidenciam que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 3. Agravo regimental improvido.
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1519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - A denúncia anônima acerca do cometimento do crime e o nervosismo do acusado, por si sós, não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, em determinada residência, está sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. ... ()
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1520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncias anônimas e suposto nervosismo do agente. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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