Jurisprudência sobre
denuncia anonima
+ de 1.678 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio do paciente não decorreu somente de denúncia anônima, mas também de diligências prévias, bem como do cheiro que exalava do apartamento. Desse modo, diversamente da alegação defensiva, não há se falar em nulidade da atuação policial, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. ... ()
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1492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca domiciliar não decorreu somente de denúncia anônima, porquanto informada a realização de monitoramento no local, não havendo razão para não se acreditar na informação dos policiais, principalmente porque foram efetivamente localizados entorpecentes em posse do paciente e na sua residência. Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da medida, porquanto amparada em prévias diligências que sinalizaram a ocorrência de flagrante delito no interior da casa. ... ()
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1493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilegalidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. ... ()
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1494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatido, especificamente, todos os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. ... ()
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1495 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Justa causa presente. Absolvição. Súmula 7. Agravo regimental não provido.
1 - A denúncia anônima, associada à prévia diligência, que permitiu a visualização do agravante trocando algo com outro indivíduo e a tentativa de fuga, são elementos indicativos de que ele estava na posse de droga, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, configurando a justa causa para a abordagem e busca pessoal. ... ()
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1496 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Caso de suposta nulidade da busca veicular em via pública. Abordagem domiciliar. Denúncia anônima apontando corréu como traficante de drogas. Diligências prévias dos policiais. Drogas encontradas ainda em via pública. Dosimetria. Privilégio. Reiteração de pedido. Flagrante ilegalidade rechaçada no feito conexo. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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1497 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Caso de suposta nulidade da abordagem domiciliar. Denúncia anônima. Diligências prévias que trouxeram a certeza da situação de flagrante delitivo. Revolvimento de fatos e provas inviável. Flagrante ilegalidade rechaçada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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1498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... ()
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1499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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1500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Ingresso forçado na residência a partir da «percepção dos policiais e duvidosa autorização da irmã do corréu durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Prova da materialidade considerada ilícita. Recurso especial provido. Absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). ... ()
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