Jurisprudência sobre
dano moral
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.
«Da alegação de violação do CCB/2002, art. 944. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.
«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Condenação no valor de R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. DANO MORAL -
Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.
«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias.
«A mora no pagamento de verbas rescisórias e dos salários de pelo menos dois meses, além dos salários pelo período da estabilidade gestante, inequivocamente, constitui lesão de ordem emocional, ensejando a reparação pretendida. Nessa hipótese, o dano se aperfeiçoa pela própria força do ato ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aumento de mensalidade de plano de saúde. Alegado abalo psíquico não comprovado. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. DANO MORAL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Sentença de procedência - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Elevação cabível - Recurso do réu não provido e recurso adesivo provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TRT4. Dano moral.
«Inviabilidade de configuração de dano moral pelo inadimplemento dos salários, que autoriza apenas rescisão indireta do contrato de trabalho e gera ressarcimento de ordem patrimonial, mas não representa, por si só, ofensa à honra ou dignidade do empregado. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. DANO MORAL.
Ingestão de produto impróprio para consumo. Responsabilidade da ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Violação à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral.
«A indenização por dano moral exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Comprovada a presença desses três elementos, impõe-se o deferimento da indenização postulada. Afinal, evidenciada a submissão do reclamante a precárias condições de trabalho, devido à ausência de sanitários e de mínimas condições de higiene e conforto, é irrefutável a afronta à sua honra e sua dignidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.
No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabelecido. Recurso da parte autora improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Alegação das apelantes de que a proibição de ingresso com alimentos saudáveis para a requerente menor no evento que teve a participação da mãe dela, também autora, teria implicado dano moral indenizável, aplicando-se o CDC à espécie - Descabimento - Hipótese em que não houve relação de consumo, mas convite para que a autora proferisse palestra em evento organizado pelas apeladas - Comprovação de existência de alimentos equivalentes aos trazidos pelas apelantes nos restaurantes que serviam o evento - Fatos não configuradores de danos morais, como observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Dano moral. Ausência de infraestrutura no ambiente de trabalho
«A ausência de infraestrutura no meio ambiente de trabalho, principalmente no que concerne às instalações sanitárias submetem o(a) empregado(a) a condições desumanas ou degradantes, ferindo princípios da Constituição Federal, relacionados com a dignidade da pessoa humana, uma vez que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, «caput). Os direitos fundamentais integram o rol de direitos sociais, e neles está incluído o trabalho digno. Nesse contexto, cabe à Justiça do Trabalho inibir atos caracterizadores do trabalho desumano ou degradante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -
apontamento questionado pelo apelante que foi reconhecido como indevido - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - inscrição do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - sentença mantida - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TRT4. Dano moral. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cabe a indenização do obreiro por dano moral quando o empregador atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. É o que ocorre no caso em análise, pois o reclamado não fornecia as condições mínimas de higiene e segurança no trabalho, por não disponibilizar banheiro em alguns dos locais de trabalho do reclamante como porteiro. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A remarcação de voo pela cia aérea não desagua, automaticamente, na ocorrência de dano moral ao consumidor, quando prestada a devida assistência material. Não comprovado pelo autor nenhum prejuízo ou abalo à honra, moral ou psicológico em decorrência do reagendamento, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJRS. Dano moral ambiental afastado.
«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada reconhecida. Irresignação da autora em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.
1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Direito a imagem. Dano moral. Cena afetiva gravada com autorização e transmitida ulteriormente mais duas vezes em contexto diverso. Dano moral reconhecido.
«1.- Configura dano moral indenizável a exibição televisiva de cena afetiva de beijo na boca com então namorado, inicialmente autorizada pelo casal para reportagem por ocasião do «Dia dos namorados, mas repetida, tempos depois, por duas outras vezes, quando já cessado o namoro, tendo a autora outro namorado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TAMG. Seguro. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal.
«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito, motivo por que, em não ocorrendo a distinção expressa, entre físicos e morais, dos danos pessoais contratados como objeto de indenização securitária, caberá a cobertura dos danos morais pleiteados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso na entrega das guias trct, no código 01, e cd/sd.
«No direito brasileiro, o CCB, art. 186 impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatado atraso na entrega das guias TRCT, no código 01, e CD/SD à reclamante, em claro descumprimento de obrigação legal, tendo a obreira demonstrado o descumprimento de obrigações básicas no pagamento de obrigações, com inscrição de seu nome, no SCPC (serviço de proteção ao crédito, de abrangência nacional) correta a r. decisão de origem ao impor à empresa a obrigação de arcar com pagamento de indenização por dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Transporte de cigarros. Ocorrência de assaltos. Responsabilidade objetiva. Dano moral.
«A regra geral, no tocante à responsabilização civil do empregador, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Tratando-se, contudo, de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa que oferece risco acentuado para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada no parágrafo único do CCB, art. 927, tornando-se objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos sofridos. A atividade de transporte de certas mercadorias, como os cigarros, por exemplo, configura elevado risco para os trabalhadores, com relevante frequência, por se tratar de carga visada, alvo de condutas criminosas, incidindo, pois, a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias.
«O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar direitos de personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para postular o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, recebendo-as com juros e correção monetária, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais daí decorrentes, o que, por si só, já penaliza o empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. DANO MORAL -
Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que extrapolem o simples descumprimento da avença e em que acarretem ofensa a direitos da personalidade, requisito este indispensável para caracterizar dano moral em razão de ilícito contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. DANO MORAL -
Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Indenização - Majoração para R$ 5.000,00 - Recurso da ré não conhecido pela deserção e apelo do autor provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. DANO MORAL -
Ação obrigação de fazer - Devolução de produto comprado errado em plataforma digital - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Valor mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. DANO MORAL -
Inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Recurso que limita-se ao valor da indenização por dano moral - Valor mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. DANO MORAL.
Presença de mofo em produto alimentício. Produto ingerido pela consumidora. Responsabilidade da empresa ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TRT18. Dano moral. Configuração. Prova.
«O dano moral em trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no entanto, deve ser robusta. No caso, o descumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante, embora tenha lhe causado aborrecimentos, não se afigurou conduta configuradora de dano moral hábil à indenização, uma vez que não restou provado que tenha ofendido a sua honra e dignidade. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de crédito. Ação de indenização por dano moral e de cancelamento de protesto de duplicata. Procedência. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença ratificada. Protesto indevido. Dano moral indenizável. Quantia indenizatória adequadamente fixada. Apelações improvidas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.
«O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à integridade moral do empregado, que lhe é reconhecida no plano constitucional. Assim é que a lesão causada a direito da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura ao titular do direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a teor do CF/88, art. 5º, inciso X de 1988. A proteção alcança o direito de a pessoa não ser ofendida em sua dignidade, considerada esta em si mesma, estando, portanto, jungida à agressão de um valor subjetivo que vai redundar em sofrimento para a vítima, seja em função do que vai abstrair do ato, ela mesma, ou do que haverão de pensar, os outros, sobre ela. Assim é que, onde houver prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do infortúnio. É, por isto, instrumento da manutenção da paz social na medida em que socorre o que foi lesado, utilizando o patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Esta medida, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo causado, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode antever, e até mensurar, o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.
No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte das instituições financeiras resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabelecido. Recurso da parte autora improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.
Ocorrência. Abalo configurado. Plataforma de consulta para análise de crédito em nível nacional. Apontamento que abala a reputação da pessoa física e limita a concessão de crédito. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Cota. Obrigatoriedade. CLT, art. 429. Decreto 5.598/2005. Dano moral coletivo. Cabimento.
«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimento de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. Constatado que a empresa não cumpriu sua obrigação, no que tange à cota para contratação de aprendizes, nos termos do CLT, art. 429, devida a indenização postulada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Quitação que não incluiu o dano moral. Coisa julgada. Posterior definição da jurisdição trabalhista para análise do dano moral. Propositura de nova ação. Viabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.
«Notória intenção conciliatória das partes evidenciada pelo interesse da quitação trabalhista, sem incluir título diverso dessa especificação. Conciliação ao tempo em que era corrente o entendimento jurisprudencial que divisava a competência cível para o dano moral decorrente do acidente de trabalho. Acordo trabalhista que não incluía a quitação cível. Por uma questão lógica, o que não se inclui, exclue-se. A posterior definição legislativa e jurisprudencial sobre essa competência, reservando-a ao foro trabalhista, não pode assumir força para surpreender o jurisdicionado, conferindo insegurança nas relações jurídicas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. DANO MORAL -
Atraso de voo sem assistência material - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$7.060,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Prova da ilegitimidade dos apontamentos preexistentes - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado para esse fim.
«A Lei 7.102/1983 determina que transporte de valores deve ser feito por empresa especializada e com vigilantes armados, portanto não pode o empregador atribuir esse mister a seus empregados, que não sejam vigilantes, expondo a risco sua integridade física, sua vida e seu patrimônio moral. Essa conduta configura ato ilícito, passível de indenização (art. 927 do Código Civil c/c CLT, art. 8º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Inadimplemento de salário. Ofensa à dignidade do trabalhador. Indenização por dano moral. Devida.
«É sabido que a contraprestação salarial é, em regra, a única fonte de renda do trabalhador, que dela se vale para suprir necessidades básicas diversas tais como alimentação, habitação, medicamentos e vestuário. Assim sendo, o inadimplemento de dois meses de salário constitui grave ofensa de ordem moral, visto que atenta contra a própria dignidade do trabalhador e de seus familiares, sendo devida a indenização correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenizações. Dano moral. Valor arbitrado.
«O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de ofensa impingida à pessoa, medindo o abalo moral causado pelo dano e o sofrimento à honra subjetiva da pessoa. A sanção pecuniária tem por fim alcançar a ofensa sofrida, devendo-se adotar como parâmetro três elementos principais, quais sejam, a gravidade da lesão, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no CCB, art. 951. Deste modo, e de acordo com o prudente arbítrio do juiz, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado deve ser levado em conta, evitando-se que o valor fixado seja fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. O valor atribuído à indenização não pode significar enriquecimento de um ou a ruína do outro, devendo, apenas, reparar, com justiça, os danos sofridos pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção ao réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote