(DOC. VP 345.2326.8771.3186)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Alegação das apelantes de que a proibição de ingresso com alimentos saudáveis para a requerente menor no evento que teve a participação da mãe dela, também autora, teria implicado dano moral indenizável, aplicando-se o CDC à espécie - Descabimento - Hipótese em que não houve relação de consumo, mas convite para que a autora proferisse palestra em evento organizado pelas apeladas - Comprovação de existência de alimentos equivalentes aos trazidos pelas apelantes nos restaurantes que serviam o evento - Fatos não configuradores de danos morais, como observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Recurso desprovido.

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