Jurisprudência sobre
trafico ilicito de entorpecentes
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1 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Réu portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Confissão extrajudicial - Prova produzida na fase administrativa que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Mérito Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Falas dos guardas municipais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Preliminares - Nulidade da revista pessoal e violação de domicílio - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Preliminares rejeitadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - traficância exercida pelo apelante comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Não cabimento - Réu reincidente específico - - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição ou Desclassificação para porte para uso próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Quantidade e natureza das drogas - circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial fechado - Necessidade - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - Réu reincidente específico - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Impossibilidade - Quantidade de drogas e circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do C. STF - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Alegação de incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Inocorrência - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - A existência de processo em andamento por delito idêntico impede a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Precedentes do STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APRESENTA ADEQUADA MOTIVAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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15 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - LICITUDE DA PROVA JUNTADA AOS AUTOS - APELO MINISTERIAL PROVIDO
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16 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.
«Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio CP, art. 44 seria inconstitucional ao excluir desse regime os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa – e com maior razão. Com efeito, as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, na CF/88, art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, na CF/88, art. 5º, LI, que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.
I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.
«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem em relação aos crimes a ela equiparados.... ()
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19 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regime prisional para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes adequado e proporcional à espécie - Redimensionamento do regime inicial do crime de resistência para o semiaberto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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20 - STF. Extradição. Tóxicos. Brasileiro naturalizado. Certificado de naturalização expedido. Impossibilidade, exceto comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). CF/88, art. 5º, LI. Ausência de provas. Inextraditabilidade. Lei 6.815/80, art. 77.
«O STF firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.... ()
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). ... ()
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22 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.
«O inc. XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08).... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
-Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
-Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... ()
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25 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.
«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.
1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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29 - STJ. Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º
«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.... ()
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30 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus concedida para elaboração de novo cálculo.
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31 - STJ. Processual penal. Petição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Pedido indeferido.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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33 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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43 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, no termo dos CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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45 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo.
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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47 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MADNADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
Decisão que decretou a expedição de mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária para o desenvolvimento das investigações referentes ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Em espécie, mesmo que sucinto, o decisum encontra-se satisfatoriamente fundamentado. 2. O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem legítima a adoção da técnica da motivação per relationem. Precedentes. Denegada a ordem... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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49 - STF. Extradição. Brasileiro naturalizado. Tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). Ausência de provas. Inextraditabilidade. Possibilidade de renovação em pedido futura com base em sentença definitiva. CF/88, art. 5º, LI. Lei 6.815/80, art. 77.
«Ausência de prova cabal de que o extraditando esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Possibilidade de renovação, no futuro, do pedido de extradição, com base em sentença definitiva, se apurado e comprovado o efetivo envolvimento na prática do referido delito. Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de extradição.... ()
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50 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou o acusado por tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, objetivando a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes. No mérito, pretende a absolvição, no que tange a ambos os delitos, por insuficiência probatória e, quanto ao delito associativo, por ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Subsidiariamente, pugna pela modalidade privilegiada do tráfico ilícito de entorpecentes, a diminuição da pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o abrandamento do regime prisional. ... ()
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