Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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1 - TJSP. Rede Social - Hackeamento - Tentativa de Fraude - Danos Morais - Proporcionalidade e Razoabilidade - Improvimento
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2 - TJSP. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Dano moral. Indenização a ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Precedente do Egrégio STJ. Majoração na hipótese. Recurso provido.... ()
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3 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS - MULTA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Decisão administrativa prolatada depois de analisar todo o contido nos autos do processo administrativo e de verificar qual legislação infringida, com garantia dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e levando em consideração a ausência de prova que pudesse invalidar o ato administrativo praticado. ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
É prerrogativa do Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme prevê o art. 56, I, CDC, diante de práticas abusivas em face do consumidor, cabe a aplicação de multa, que deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O CPC/2015, art. 86 dispõe que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
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6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.... ()
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8 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso provido.... ()
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9 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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10 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJPE. Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.
«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... ()
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12 - TST. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.
«1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal Regional considerou a natureza dos bens jurídicos atingidos (estabilidade financeira e emocional), a extensão do dano, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida e, diante da condição econômica do ofensor, fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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13 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.
- Afixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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23 - TJSP. Compra e venda de veículo. Comunicação de venda regularmente efetuada. Transferência não realizada pelo adquirente. Infrações de trânsitos cometidas pelo adquirente e atribuídas ao alienante. Protesto. Danos morais configurados. Proporcionalidade e Razoabilidade observadas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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24 - TST. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende-se que o valor deferido (R$ 10.000,00 - dez mil reais) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ANÁLISE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Agravo não provido.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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27 - TJSP. Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.
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28 - TJSP. CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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29 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .
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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO CLIENTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Aplicado o método bifásico para quantificação da indenização devida - que considera os valores fixados em precedentes e as particularidades do caso -, e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justifica a majoração do quantum indenizatório.... ()
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32 - STF. Ementa habeas corpus. Penal receptação qualificada. Constitucionalidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inocorrência. Precedentes.
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Acidente ferroviário. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano coletivo. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem fixou a indenização dos danos morais com base nos fatos e provas da causa e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - TJSP. Responsabilidade civil. Xingamentos e grosserias decorrentes de um desarranjo contratual. Provas irrefutáveis acostadas no caderno processual, não obstante a revelia bem decretada. Violação à honra subjetiva. Dano moral configurado. Valor fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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36 - TJSP. Compra efetuada, paga e não entregue. Devolução sim. Ausência de comprovação de má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro do valor pago. Danos morais fixados de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Valor. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela redução da verba indenizatória e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Legitimidade. Reconhecimento na origem. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização para os danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Indenização. Ato ilícito. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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44 - TJSP. Apelações. Direito civil. Contrato de locação não assinado pelo autor. inexistência de relação jurídica reconhecida. débito inscrito em cadastro de inadimplentes, inexigível. Dano moral configurado. Indenização fixadas com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelo da ré insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. 3.1. Locação de imóvel por terceira pessoa, com documentos do autor. Ausência de comprovação de que o autor autorizou a locação. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso adesivo do autor pedindo majoração da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta nos autos de ação indenizatória contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização por danos morais. O autor recorreu requerendo a majoração do valor da indenização. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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47 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA BEM LANÇADA E MATIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA- ATRASO NA CONCLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA- CULPA EXCLUSIVA - MULTA DIÁRIA- VALOR EXORBITANTE- REDUÇÃO DEVIDA- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Faz devida a redução da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), quando demonstrada a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa do credor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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49 - TJSP. Dano moral. Majoração. Não cabimento. Arbitramento razoável e compatível com a ofensa. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Incidência da agravante. Acréscimo de um terço da pena. Constrangimento ilegal. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.
1 - Embora não exista previsão legal acerca do quantum de acréscimo da pena deva ser aplicado em decorrência da agravante da reincidência, é de rigor a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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