(DOC. VP 150.4705.2016.7000)

TJPE. Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. - Manutenção da quantia arbitrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, pois está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Agravo improvido.»

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