(DOC. VP 147.5301.7212.2438)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS - MULTA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Decisão administrativa prolatada depois de analisar todo o contido nos autos do processo administrativo e de verificar qual legislação infringida, com garantia dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e levando em consideração a ausência de prova que pudesse invalidar o ato administrativo praticado. - É prerrogativa do Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilida

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