Jurisprudência sobre
persecucao penal
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1 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Arts. 282, I, II e 315, § 1º, ambos do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e Documento eletrônico VDA41862159 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 06/06/2024 15:53:35Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: 8aec1a2b-3ef0-49db-9ad8-c1af39efee1c pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III e IV. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Recusa ministerial. Art. 28-A, § 14, CPP. Pedido de remessa ao órgão revisional do Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Princípios da celeridade, da razoável duração do processo, da economicidade e da eficiência. Revisão contraproducente. Precedentes. Decisão mantida.
I - O Tribunal apontou de forma expressa que o Parquet Federal aduziu que não teria interesse na propositura do negócio jurídico, explicitando a habitualidade delitiva. Assim a questão do requisito objetivo foi tratada na origem, não atraindo a incidência da Súmula 282, STF.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e a prolação de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Alegada nulidade. Ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público na origem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de previsão legal ou regimental. Decisão mantida.
I - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou a tese apontada pela Defesa, não havendo violação ao CPP, art. 619.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Tráfico privilegiado. Alteração do enquadramento jurídico. Novo patamar de apenamento. Excesso de acusação que não pode prejudicar o acusado. Remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo.
1 - No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o STJ, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa.... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Existência de provas produzidas judicialmente. Crime único. Impossibilidade. Constatação de desígnios autônomos. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, reiterados em juízo, além de interceptações telefônicas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes em epígrafe. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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8 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.
1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Cabimento até o recebimento da denúncia. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não per secução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Tese de insuficiência de provas. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.
1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... ()
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