(DOC. VP 240.6100.1490.4298)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há se falar em vício no acórdão embargado. As questões suscitadas no presente recurso referente à possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além de configurar indevida inovação recursal, não foram

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