Jurisprudência sobre
nova decisao
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1 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA, POR SESSENTA (60) DIAS, PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA DEFERIDA A PRESO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NO TRÂMITE DO AGRAVO. NOVA DECISÃO NA ORIGEM, A PRORROGAR POR MAIS NOVENTA (90) DIAS A MEDIDA, COM BASE EM NOVOS DOCUMENTOS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA DESSA NOVA DELIBERAÇÃO, COM NOTÍCIA DE MARCAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA BREVE. NOVA DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DE NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL DELIBERAR SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO AO TEMPO DA DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO AQUI. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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2 - STJ. Recurso. Apelação. Omissão dos fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. CPC/1973, art. 514.
«OCPC/1973, art. 514 preceitua que a apelação deverá conter além dos nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Assim, afigura-se correto o «decisum atacado que não conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.... ()
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3 - TJSC. Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.
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4 - TJMG. Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.
«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... ()
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5 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.
«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... ()
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6 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.
"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.
«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.
1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.
1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.... ()
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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - SENTENÇA - DECISÃO TERMINATIVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - ERRO PROCEDIMENTAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU.
Tendo a douta Juíza de 1º Grau incorrido em error in procedendo, ao proferir nova decisão, quando já proferida sentença anterior que confirmou a liminar de institucionalização do idoso, a nulidade da decisão de 1º Grau é medida que se impõe.... ()
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11 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.
1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Seguimento negado. Tráfico de drogas. Pena. Determinação desta corte que fosse proferida nova decisão somente em relação ao regime de cumprimento da reprimenda. Observância. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência.
«1. Conforme previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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13 - TJSP. Recurso. Requisitos. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Prolatada nova decisão avaliando a possibilidade de progressão de regime, decisão por meio da qual o Juízo da Execução empreendeu nova avaliação sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício prisional, tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. A admissão deste feito incidiria em indevida supressão de instância. ... ()
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15 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Análise, ainda que superficial, de qualquer das alegações feitas na resposta oferecida pela defesa. Ausência. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nova decisão proferida, face ao deferimento da medida liminar no «habeas corpus, em consonância com a legislação vigente. Convalidação da liminar deferida e anulação do processo a partir da primeira decisão de recebimento da denúncia até a prolação da nova decisão. Ordem concedida.
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16 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pedido de nova decisão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de julgado do STF com efeito vinculante. Nova decisão do juízo de primeiro grau no processo principal. Interesse recursal. Inexistência.
1 - Diante de nova decisão interlocutória do juízo de primeiro grau decorrente da superveniência de entendimento do STF com efeito vinculante sobre o tema, agora no sentido pretendido pela parte agravante, observa-se a perda de interesse no julgamento deste recurso. ... ()
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU DEFESA DO AGRAVANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO.
A decisão atacada, ao não se pronunciar sobre alegação de erro material e formal, configurou julgamento incompleto, aquém dos limites da lide, caracterizando o vício de julgamento citra petita. O magistrado, ao decidir sem atender aos pedidos das partes, violou o princípio da fundamentação e do contraditório, resultando em nulidade da decisão. Precedente que determina o retorno dos autos à comarca de origem para nova decisão, observando os limites da lide e as devidas fundamentações.... ()
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19 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Extinção do feito na origem. Desnecessidade de retorno dos autos para nova decisão sobre os embargos de declaração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A notícia da extinção do feito na origem torna desnecessário o retorno dos autos à Corte estadual para nova decisão sobre os embargos de declaração. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental. Decisão que de ofício corrige erro material e profere nova decisão. Possibilidade.Precedentes. Agravo regimental não-Provido.
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - GUARDA COMPARTILHADA - GARANTIA - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.
-Impõe-se o reconhecimento parcial da perda superveniente do objeto do recurso, verificada a prolação de nova decisão pelo Juízo de origem. ... ()
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NOVA DECISÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para a realização de cirurgia. ... ()
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24 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de livramento condicional à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, baseada tão somente no advento da Lei 14.843/2024. Nova lei que, sendo mais gravosa, somente deve ser aplicada aos crimes cometidos após sua entrada em rigor. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Descumprimento da liminar, porquanto proferida nova decisão lastreada tão somente na gravidade dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, em evidente desacordo com o entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais Superiores. Ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente concedida, com a confirmação da liminar.
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25 - STJ. Agravo regimental. Sentença de pronúncia silente quanto à manutenção da prisão preventiva. Superveniência de nova decisão de prisão preventiva. Novo título. Habeas corpus prejudicado.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão superveniente de prisão preventiva quando a sentença de pronúncia, proferida sob a égide processual anterior à Lei 11.689/2008, foi silente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, aplicando-se nesses casos a prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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26 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência nas razões de recurso de exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Recurso não conhecido.
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27 - TJSP. Recurso. Contrato. Telefonia. Internet ilimitada. Ausência da exposição de fatos e de direito e das razões do pedido de nova decisão. Recurso não conhecido.
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28 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de silogismo. Ato judicial atacado. Nova decisão proferida na origem. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação.
1 - Os presentes embargos aclaratórios não merecem ser conhecidos por ausência de regularidade formal: as razões desta impetração estão dissociadas dos fundamentos do ato judicial atacado. ... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de reforma do acórdão que cassou a decisão de 1º grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão a realização de exame criminológico. Perícia já realizada, desfavorável ao paciente. Nova decisão, indeferitória da progressão de regime, com base no exame criminológico. Prejudicialidade do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de 1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico, com prolação de nova decisão, após a perícia. ... ()
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30 - TJSP. Recurso. Apelação. Apresentação dos fundamentos de fato e de direito contra a decisão atacada. Ausência. Pedido de nova decisão também não realizado. Inadequação configurada. Recurso não conhecido.
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31 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de nova decisão. Individualização da conduta de cada acusado e indicação de novos elementos para justificar a prisão cautelar. Novo título judicial. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se considera prejudicado o writ, quando evidenciada a superveniência de nova decisão que, ao ratificar o decreto de prisão preventiva, apresenta elementos diversos da decisão debatida pelo Tribunal a quo e na inicial do habeas corpus. ... ()
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32 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO APÓS PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS.
Se o agravo de instrumento foi julgado em um momento em que não mais prevalecia a decisão recorrida, haja vista a nova decisão do juízo de origem que acolheu a pretensão do recorrente de ver-se exonerado dos alimentos, mesmo que as partes não tenham comunicado nos autos do recurso dita alteração da situação fática, o Tribunal dela pode conhecer em sede de embargos de declaração, para fins de julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento, haja vista a perda do interesse recursal, que deve subsistir até o julgamento do recurso. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Nova condenação. Superveniência. Unificação das penas. Obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova decisão condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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34 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Doença. Leucopenia. Matéria já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova decisão. Extinção mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente prolação de nova decisão com análise do pleito deduzido pelo agravante em Primeiro Grau. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EXECUTADAS AO NOVO VALOR DA PENSÃO DEFINIDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUESTÃO JÁ ALEGADA NA JUSTIFICATIVA E INDEFERIDA PELO JUIZ - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E «PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o executado já deduziu, na justificativa, a ocorrência de excesso de execução, acompanhada de pedido de adequação das prestações alimentícias executadas ao novo valor dos alimentos definido em sede de ação revisional, e o juiz rejeitou tal requerimento, não é cabível novo pleito e nova decisão sobre a matéria, em razão do transcurso do prazo para defesa e das preclusões consumativa e «pro judicato (art. 505 CPC). Como consequência, fica prejudicado o pedido do executado de parcelamento do débito, se este tem como pressuposto a adequação do valor das prestações alimentícias, nos termos em que já indeferido.... ()
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37 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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38 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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39 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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40 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.
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41 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE SE LIMITOU A DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
- No caso em questão, o acórdão é cristalino ao desconstituir a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Sendo assim, não há de se falar em verba honorária, uma vez que deverá ser proferida nova decisão pelo juízo de origem, com prévia observância ao CPC, art. 10. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.
1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.
1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal das Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... ()
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44 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso com objetivo de obter nova decisão. Embargos de declaração rejeitados
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45 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso com objetivo de obter nova decisão. Embargos de declaração rejeitados
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46 - TJSP. Recurso. Apelação. Argüição de impossibilidade de conhecimento da apelação por falta de pedido de nova decisão. Insubsistência. Pretensão devolutiva que se extrai dos argumentos esposados na peça recursal. Preliminar rejeitada.
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. DECISAO QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 130, III. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE RESIDE NO IMÓVEL. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS NOVOS TITULARES DO DOMÍNIO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXEGESE DO ART. 1277 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Agravo de instrumento improvido, com observação... ()
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48 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.
«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.... ()
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49 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.
«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... ()
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50 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão. Inadmissibilidade.
«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão embargada, ou seja, do julgado com ele mesmo, e não sua eventual incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese agitada pela parte. ... ()
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