(DOC. VP 161.2131.7002.6100)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pedido de nova decisão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Há deficiência de fundamentação no recurso que deixa de apresentar o pedido de nova decisão, nos termos preconizados no CPC/1973, art. 514, III, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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