(DOC. VP 241.0301.1126.9643)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.» 2 - Admitindo-se a revisão de toda a relação contratual, deve ser mantida a determinação de retorno dos autos para prosseguimento do feito e prolação de nova decisão, como se entender de direito. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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