(DOC. VP 241.0310.7554.1396)

STJ. Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento. 2 - Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote