Jurisprudência sobre
golpe da gravata
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1 - TJRJ. Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata. Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.
«O golpe conhecido como «gravata constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.... ()
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2 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II.
«Inviável a desclassificação do delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas para o crime de furto, mormente se a subtração da res foi perpetrada mediante imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata, evidenciando que os meliantes usaram de violência para conseguir seu intento.... ()
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3 - TJSP. APELAÇÕES. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do réu Santander. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Consumidor que, após contato de suposto funcionário do SANTANDER, quitou empréstimo com valores supostamente recebidos a título de restituição de juros. Informação falsa. Contratação de empréstimo consignado com o banco C6 não solicitada e não comprovada. Inexigibilidade deste ajuste reconhecida, com direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Falha na guarda de dados por parte do apelante SANTANDER, pois fraudadores conheciam dados sigilosos do empréstimo regularmente contratado. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira, que contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras reconhecida. Restituição de valores descontados da autora na forma dobrada por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de devolução, pela parte autora, da totalidade dos valores recebidos em sua conta, autorizada a compensação. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Dano moral configurado, com valor reduzido por conta da inexistência de gravame que justifique o valor fixado. Indenização material afastada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE REGISTROS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar da agravada para o fornecimento de registros de acesso para identificação de usuários que praticaram golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo «Operação Cagiro". ... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. DANO MORAL.
Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto, cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp, que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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7 - TJSP. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
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8 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA E/OU TERCEIRO . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista esta travada entre as partes, o réu não pode ser responsabilizado pelo ato do próprio correntista e/ou de terceiro. A narrativa dos próprios autores deixa claro que eles realizaram todos os procedimentos solicitados pelos indigitados fraudadores (ou seja, para a instituição financeira, as operações e ordens de pagamento foram realizadas pelo correntista). Ocorre que os autores não observaram o dever de cuidado médio ao permitir que terceiros desconhecidos, por meio de canal não oficial do banco, tivessem acesso a seus dados bancários e ao aceitarem (sem qualquer questionamento ou prévia confirmação) realizar procedimentos por eles (fraudadores) solicitados. Nesse contexto, o banco réu não tem qualquer ingerência sobre o resultado da ação e nem poderia ter evitado que os autores fossem ludibriados. Percebe-se, portanto, que o golpe não guarda relação alguma com o serviço prestado pelo requerido, configurando-se fortuito externo. ... ()
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9 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, postulou a mitigação da resposta penal e a isenção das custas judiciárias. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 02/03/2016, na Avenida Belmiro Valverde, 25, em Campo Grande, lesionou a integridade física de SEBASTIÃO ISIDORO, seu genitor, ao lhe aplicar um golpe denominado «gravata, causando lesões corporais. 2. A tese absolutória não merece acolhimento. 3. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. 4. In casu, apesar da vítima ter falecido após o oferecimento da denúncia, as testemunhas que prestaram declarações perante o Juízo presenciaram o fato e confirmaram a autoria delitiva. 5. A autoria restou confirmada através das declarações prestadas em sede judicial pela informante ELIANA ISIDORO DA SILVA GOMES (filha do ofendido) e seu esposo, Sr. JOHNNY OLIVEIRA. 6. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, à época dos fatos, o apelante lesionou a vítima ao aplicar um golpe do tipo «gravata, durante o contexto de uma confusão originada por conta da partilha do terreno do ofendido. 7. A prova oral está em harmonia com os demais elementos de convicção, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório, mostrando-se inviável a absolvição. 8. Correto o juízo de censura e a pena aplicada, eis que fixada no patamar mínimo legal. 9. Por outro lado, deve ser excluída das condições do sursis a prestação de serviços à comunidade, por se tratar de modalidade de pena. 10. A isenção das custas deve ser buscada junto ao juízo de execução. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, por entender que não houve violação às disposições constitucionais ou infraconstitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar do sursis a prestação de serviços à comunidade, eis que trata-se de modalidade de pena, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se.
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NÃO PREENCHIDOS - PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SE AFIRMAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO - NARRATIVA INICIAL QUE PARECE INDICAR, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TER SIDO O AUTOR VÍTIMA DO POPULARMENTE CONHECIDO «GOLPE DO BOLETO FALSO, PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA, APÓS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU E ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR. R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E REGISTRO DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE CIBERNÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravada para o fornecimento, por parte da agravante, de número de identificação de Imei e registro de acesso para identificação de usuário que praticou golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida, inclusive quanto à cominação estipulada (crime de desobediência), plena de razoabilidade - recurso desprovido... ()
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12 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de val ores cumulada com indenizatória. Cliente do banco vítima de fraude. «golpe do motoboy". Ausência de comprovação da falha na prestação de serviços. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, afastando, assim, a responsabilidade civil da agravada pelo golpe sofrido pela parte ora agravante, porquanto « não se deve imputar ao banco a responsabilidade por operações realizadas conforme procedimento regular, com o cartão e senha fornecidos a terceiro pela própria titular da conta, antes de ter sido comunicado do estelionato".... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional agravado. Possibilidade. Delito praticado mediante o golpe conhecido como «boa noite, cinderela». Vítima abandonada inconsciente ao relento. Gravidade concreta evidenciada.
1 - O roubo cometido mediante o golpe «Boa noite, Cinderela» excede as elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância entorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do ofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi abandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos perigos e à prática de outros crimes. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional agravado. Possibilidade. Delito praticado mediante o golpe conhecido como «boa noite, cinderela». Vítima abandonada inconsciente ao relento. Gravidade concreta evidenciada.
1 - O roubo cometido mediante o golpe «Boa noite, Cinderela» excede as elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância entorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do ofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi abandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos perigos e à prática de outros crimes. ... ()
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15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória para verificar a ocorrência ou não de fortuito interno do banco agravado - Agravante que pode ter sido vítima de golpe sem intervenção da instituição financeira - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILDADE DA CASA BANCÁRIA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inicialmente, mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre a parte autora e a instituição financeira, uma vez que aquela é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pelo banco, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA NO ALEGADO GOLPE, A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELA AGRAVANTE.
1.Decisão, que indefere a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão dos descontos relativos a contratos de empréstimo consignado celebrados com a segundo réu, Banco Pan S/A, até final julgamento da ação. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Golpe da troca de cartão. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Fornecimento de máquina de cartão de crédito. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou a denunciação à lide requerida pelo agravante, com fundamento na vedação prevista no CDC, art. 88 e na inexistência de litisconsórcio necessário. ... ()
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21 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravada que narra ter sido vítima do «golpe da falsa portabilidade/falso refinanciamento mediante ligação telefônica que acreditou ser de correspondente do Banco Crefisa oferecendo cancelamento de cartão consignado do Santander/Olé, tendo transferido o valor creditado em sua conta pelo agravante para a conta de terceiro - Alegação de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo impugnado - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do agravante no golpe narrado - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DA CESTA BÁSICA. AGRAVADA RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA SUPOSTOS AGENTES DO GOVERNO PARA ENTREGA DE CESTAS E PARA OS QUAIS FORNECEU SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS E AUTORIZOU A CAPTURA DE SUA IMAGEM. CONDUTA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO EXTERNO.
I.Caso em exame: O agravante requer a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e lhe determinou que cesse os descontos objeto da ação, abstenha-se de negativar o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito, bem como proceda a imediata portabilidade do seu benefício para conta na CEF, sob pena de multa de R$ 5.000,00 sobre cada descumprimento em desacordo com a decisão. Alega que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela, descabe a suspensão do desconto do empréstimo, a obrigação de efetivar a portabilidade é impossível e a multa é excessiva. ... ()
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23 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Réu alega que acreditou que estava negociado a dívida por intermédio de terceiro, mas teria sido vítima de golpe - Notificação encaminhada para o endereço do contrato - Mora caracterizada - Requisitos necessários à concessão da liminar preenchidos - Inoportunidade de analisar os temas de mérito levantados no agravo neste momento processual, sob pena de supressão de instância - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Responsabilidade solidária e objetiva. Afastamento. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Autora vítima do «golpe da Leilão falso". Situação que não se insere no risco inerente às atividades do banco. Fortuito externo. Quebra do nexo de causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... ()
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26 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente - Pretendida pela agravante a suspensão dos efeitos do protesto do título questionado - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Agravante que afirmou que ela e a empresa agravada foram vítimas de golpe - Fatos questionáveis - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após a formação do contraditório - Agravo desprovido
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27 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DO BANCO SANTANDER. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DA AUTORA AO CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE VALOR CONSIDERÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER PROVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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28 - TJSP. Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da instituição financeira alegando ilegitimidade passiva e manutenção do contrato de financiamento, não provido. 2.1. As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.2. Anulação do contrato de compra e venda de veículo acarreta anulação do contrato de financiamento. Contratos atrelados. 3. Recurso dos corréus vendedores não provido. 3.1. Preliminar por cerceamento de defesa afastada. 3.2. Acervo probatório confirma que o autor foi auxiliado pelo demandado Braulio na compra do veículo, bem como que o terceiro estelionatário praticava golpes dentro da revendedora ré. 3.3. Legitimidade dos réus «ad causam configurada. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. Apelação. Consumidor. Indenização. Gravame indevido inserido no registro do veículo de propriedade da autora, em nome de terceiro desconhecido. Golpe. Dano moral configurado. Súmula 479/STJ.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. 4. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Alegação da autora de que teria sido vítima de golpe praticado pelos réus, popularmente conhecido como «falsa portabilidade". Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos efetuados a título de empréstimo consignado. Na espécie, inexistem elementos a atribuir ao banco a alegada parceria comercial e responsabilidade pelo episódio, o que está a demandar dilação probatória. Incomprovada a plausibilidade do direito invocado. Súmula 59/STJ. Reforma da decisão agravada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Golpe do olx. Transferência para conta de terceiro. Culpa de terceiro e da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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32 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, sendo-lhe aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, tendo sido concedido o sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos. Foi condenado a pagar à vítima a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de dano moral. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da sentença, em razão da obrigatoriedade do pedido de absolvição formulado pela acusação nos termos do CPP, art. 385. No mérito, postulou a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, a defesa requer o afastamento da indenização pelos danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Prequestionou eventual violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar o dano moral. 1. Segundo a exordial, em 07/09/2021, por volta de 18h, na Avenida Brasil, 28.933, no bairro de Magalhães Bastos, Capital, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-namorada BEATRIZ BASTOS SALES mediante um golpe conhecido popularmente por «gravata, jogando-a ao chão, e causou-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, motivado por desentendimento entre o ex-casal. 2. Assiste razão à defesa. 3. A prova é frágil para o decreto condenatório, diante do contexto nebuloso dos fatos. A prova oral resumiu-se ao depoimento da ofendida que prestou duas declarações contraditórias entre si, em sede policial e em Juízo. 4. Além disso, a vítima alegou que o apelante lhe deu uma gravata e a jogou no chão, lesão que em regra deixa vestígio, material relevante, mas isso não foi confirmado pela perícia. O laudo de exame de corpo de delito apenas atestou a presença de equimose na região da nuca, remanescendo dúvidas quando à dinâmica do evento. 5. Em que pese a Promotora de Justiça signatária das contrarrazões recursais, ter-se manifestado pela manutenção da condenação, a Promotora de Justiça que apresentou as alegações finais, requereu a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando «... Sendo assim, diante de toda prova documental e oral produzidas em Juízo, surgiram, pois, sérias dúvidas quanto à real dinâmica dos fatos. .... 6. Em tais casos, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - R. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.
ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DO CONCILIADOR NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR QUE SE CARACTERIZA COMO DESPESA PROCESSUAL E INTEGRA O VALOR DO PREPARO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E DA RESOLUÇÃO 809/2019 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - MENÇÃO EXPRESSA À FOLHA 309 DOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DO VALOR E DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE REFERIDA VERBA PELA PARTE RECORRENTE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ 0005702-48.2023.2.00.0000 QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL PAGAMENTO EM CASO DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL E COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE NÚMEROS 1530/2021, 489/2022e 2023/115822, QUE DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, INCLUSIVE RELATIVAS AO CONCILIADOR, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE POSSUEM TAL NATUREZA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0106932-52.2024.8.26.9061, 0105830-92.2024.8.26.9061 E 0104578-54.2024.8.26.9061; TODOS DA RELATORIA DO JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO POSTERIOR - PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER RECOLHIDO NO MÁXIMO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 42, PARÁGRAFO 1º - INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU EM 24/07/2024 - RECOLHIMENTO DA VERBA QUE FOI REALIZADO EM 29/10/2024 (FOLHA 387 DOS AUTOS PRINCIPAIS) - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. ... ()
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34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE É RÉ NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR ORA AGRAVADO POR ALEGADO GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO PRESENTE CASO. VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 8.078/90, art. 88. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 92/TJRJ. INADMISSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NAS AÇÕES QUE CUIDAM DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ter sido vítima do golpe do empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Legitimidade passiva da agravada. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Pretensão da agravante pelo deferimento da tutela para o fornecimento do IMEI do aparelho e os registros de acesso. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da tutela, em consonância com os objetivos e princípios do Marco Civil da Internet. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, devedor fiduciante, em sede de contestação, para que lhe fosse restituído o automóvel previamente apreendido por força de deferimento de liminar nos termos do DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo do réu, que alega ter sido vítima de golpe, pagando boleto falso, e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recorrente instruíra sua contestação com cópia de documento dotado do timbre da fiduciária autora, acompanhado de boleto para pagamento no relativo a acordo de refinanciamento, bem como do respectivo comprovante de pagamento. Ainda que haja divergência no CNPJ do beneficiário do boleto, todos os demais dados relevantes são verdadeiros. Indícios de vazamento de dados que podem ter viabilizado o golpe. Verossimilhança da tese de falha na prestação de serviço pela credora fiduciária, que teria possibilitado o acesso por terceiro mal-intencionado a informações sensíveis da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros é respaldada pela Súmula 479/STJ. Factível, assim, que a ausência de purgação da mora invocada na petição inicial da ação de origem tenha se dado em parte por falha na prestação de serviço da própria credora. Revogação da liminar que é de rigor. Risco da revogação notoriamente mitigado ante a permanência do gravame sobre o veículo. Recurso provid
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37 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do Pix.
No caso em exame, o autor alega que foi vítima de fraude, tendo fornecido seus dados pessoais a golpista que se passou por representante de outra instituição bancária, o que resultou na contratação do empréstimo em seu nome junto ao banco agravado e transferência do valor para terceiros. Requereu, em sede de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário até o desfecho do processo. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela. Irresignação do autor, alegando, em especial, que o banco réu não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir a utilização de seus danos e a realização da contratação do empréstimo fraudulento. Razões de decidir. 1) Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, embora haja indícios da fraude alegada, não se verifica, em análise preliminar, a responsabilidade da instituição financeira ré pela contratação indevida, uma vez que o golpe foi perpetrado por terceiro alheio ao banco, sem evidências de falhas nos mecanismos de segurança adotados pela instituição ou participação direta desta no ilícito. 2) Assim, diante da inexistência de elementos suficientes para a configuração do direito alegado e da necessidade de maior dilação probatória para esclarecimento da matéria, a decisão de indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória para verificar a ocorrência de fortuito interno do banco agravado - Agravante que pode ter sido vítima de golpe sem intervenção da instituição financeira - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo recorrente em 20/09/2022, na qual foi solicitado o boleto ou código de barras para o pagamento. Impossibilidade da parte ré produzir a prova, porque não é responsável pela Central de Relacionamento CrediNissan e tampouco é o agente financeiro responsável pelo financiamento e pelo atendimento aos clientes da Nissan e do Banco RCI Brasil S/A, pessoas jurídicas que não compõem a relação jurídica processual. Ausência de comprovação de que o recebimento e código de barras e posterior pagamento de boleto falso se deu por culpa da parte ré. Inexistência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dela. Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva. Não incidência da Súmula 479/STJ. Autor que teve oportunidade de constatar que o beneficiário final do pagamento era pessoa física sem qualquer relação com o banco credor do financiamento. Ré que, ademais, não se confunde com o destinatário dos valores, sendo mera prestadora de serviços de intermediação financeira. Culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado. Recurso desprovido.
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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE O BANCO SANTANDER, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FOI INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM O EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO PARTICIPOU DO ESQUEMA FRAUDULENTO. AGRAVANTE QUE VOLUNTARIAMENTE TRANSFERIU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO AO PRIMEIRO RÉU. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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41 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido
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42 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito em decorrência de golpe de faca contra ela desferido pelo réu, movido por ciúme decorrente do relacionamento amoroso supostamente por ela mantido com quem antes ele se relacionara, dando-se os fatos em meio à luta corporal entre ambos travada - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.
Pena-base - Qualificadora sopesada a título de qualificação do delito, alinhada aos maus antecedentes ostentados pelo réu, que justificam a elevação inicial na fase inicial da dosimetria. Pena - Qualificadoras remanescentes e reincidência sopesadas que justificam a majoração levada a efeito - Fração consentânea. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA PENA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE OBJETO, PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA DOS FATOS A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO COMO TAXISTA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEGAGRILL, QUANDO FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, TENDO LEVADO UM GOLPE CONHECIDO COMO «GRAVATA, ORDENANDO QUE LHE PASSASSE SEUS BENS. O RÉU SACOU UMA ARMA DE FOGO E ENCOSTOU NA CINTURA DA VÍTIMA, QUE ENTREGOU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J7, E R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. LOGO APÓS, O ACUSADO EMPREENDEU FUGA. O AUTO DE RECONHECIMENTO DO BEM ROUBADO DEMONSTRA A AUTORIA DOS FATOS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CELULAR FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO SABIDO, PARA A SUA INCIDÊNCIA, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, E SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO CASO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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44 - TJSP. Apelação. Consumidor. Venda de veículo. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro e pela loja revendedora, que não afasta a responsabilidade dos envolvidos na relação de consumo. Condenação para reparação dos danos morais não imposta ao banco apelante.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do banco demandado alegando ilegitimidade passiva e pedindo a improcedência da ação, não provido. 2.1. As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.2. Transferência do contrato de financiamento para o nome do autor, bem como do gravame, com adequação das parcelas e valor. 2.3. Dano moral fixado apenas contra o terceiro fraudador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRIPTOMOEDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes no caso - Probabilidade do direito invocado - Prova documental de que o agravante aportou valores para investimento em criptomoedas, mas que, em razão do encerramento das atividades da empresa contratada, não mais tem acesso a tais montantes - Ampla divulgação na mídia, de que a empresa contratada teria sido vítima de golpe (ao tentar listar sua própria criptomoeda) - Perigo de risco ao resultado útil do processo - Agravada que, ao que tudo indica, não mais atua no mercado - Arresto de bens e valores deferido, para garantia do direito do agravante - Indeferimento, por ora, do pedido de arresto em relação aos sócios e às demais empresas listadas, sendo prudente aguardar o contraditório - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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46 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Sentença de procedência. Insurgência da autora e da ré. Descabimento. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Pretensão de majoração, em razão do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Multa cominatória. Discussão afeta a eventual justificativa para inadimplemento da obrigação, falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de elevação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos conhecidos em parte e não providos.
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47 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito por clonagem de cartão de crédito cumulada com danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Golpe do motoboy - Decisão que encontra amparo na existência, em tese, de defeito dos serviços prestados pelo agravante - Caso comprovada culpa exclusiva do agravado, os valores poderão ser cobrados posteriormente, não havendo risco de irreversibilidade da medida - Precedente - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade, com incidência por ato de descumprimento e não de forma diária como alegado pelo agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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48 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a ré, ora agravante, a fornecer os dados de identificação IMEI e registros de acesso dos últimos seis meses relativos à conta do WhatsApp número +55 (12) 9.9792-4034, a fim de se proceder à identificação do usuário, que, segundo narrativa inicial, incorreu na prática de estelionato, aplicando golpe no autor, ora agravado - Inconformismo - Não acolhimento - A tese de ilegitimidade não comporta guarida - Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico do WhatsApp, não podendo pretender furtar-se ao cumprimento de ordens judiciais, ao argumento de autonomia entre as empresas - Inteligência do disposto no art. 11 do Marco Civil da Internet - Precedentes - Ausência de demonstração da impossibilidade de fornecimento das informações requeridas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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49 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Golpe do boleto. Autoras que alegam terem feito o pagamento através de boleto falso para quitação de financiamento de veículo, objeto de ação de busca e apreensão que corre em apenso à ação de origem. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso das autoras pugnando pela concessão de medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetivar a busca e apreensão do veículo e de efetuar a cobrança das parcelas restantes do financiamento. Necessidade de completa instrução do feito para afirmar eventual responsabilidade dos agravados. Ause^ncia da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessa~o da tutela de urge^ncia previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu reincidente). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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