Jurisprudência sobre
falsificacao de fianca bancaria

1 - 1TACSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Falsificação de fiança bancária. Imóvel adquirido com o produto de crime. Irrelevante a perquirição de autor de delito. Prova existente nos autos de que outro é o endereço residencial do devedor. Embargos julgados improcedentes. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

«... 2. A Lei 8.009/90, por mais benévola que possa ser considerada, afasta a impenhorabilidade quando o imóvel tiver sido adquirido com produto de crime. É incontroverso que o imóvel objeto da Constrição foi adquirido com o produto de Crime, ou seja, falsificação de fiança bancária. Não vem a pêlo, aqui, perquirir-se a respeito da autoria. Sem interesse para o desate da questão é saber-se qual o autor; o importante - e não foi contestado - é ter o crime se consumado. ... (Des. Andrade Marques).... (Continua)

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2 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

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3 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

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4 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Falsificação da assinatura perceptível a ictu oculi. Perícia grafotécnica preclusa e dispensável diante dos demais elementos probatórios. Elemento volitivo da autora não caracterizado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inexigibilidade dos débitos configurada. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

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5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação idônea que não se mantém. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quebra de fiança. Fundado risco de reiteração delitiva. Circunstâncias do evento criminoso. Foragido. Periculosidade social configurada. Custódia cautelar justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

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7 - TJRJ. Apelação criminal. Apelada absolvida das imputações pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, caput, in fine, 10 vezes, na forma do art. 71, e arts. 304 c/c 297, tudo na forma do CP, art. 69, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial postulando a condenação da denunciada, nos termos da exordial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que, no período compreendido a partir de julho de 18/08/2019, a denunciada em diversas oportunidades, depois de ministrar medicamento destinado a reduzir qualquer possibilidade de resistência da vítima, subtraiu para si um chip de telefone celular e aproximadamente R$ 5.734,98 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) em saques e compras com os cartões bancários do lesado. Além disso, no dia 01/11/2019, ela fez uso de um receituário de controle especial do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, falsificado, destinado à aquisição do medicamento Fluoxetina 20 mg. 2. Não assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório é frágil, haja vista que não há qualquer elemento que confirme a atuação da apelada na empreitada criminosa. A acusação não conseguiu demonstrar que foram praticados os crimes descritos na denúncia. 3. In casu, acerca dos supostos roubos perpetrados contra a vítima, depreende-se que a única evidência produzida é de que com os cartões do lesado foram pagas contas em favor da denunciada. Além disso, à época em que o lesado foi atendido no UPA, ele estava na casa da apelada. 4. Não há prova de que a acusada ministrava doses de medicamentos ao lesado Marcos, para reduzir e/ou impossibilitar a sua capacidade de defesa. Também não restou demonstrado que isso era perpetrado visando subtrair bens da vítima. A palavra do lesado é relevante para crimes desta espécie, mas na hipótese não está em harmonia com as demais provas. 5. Possível que os fatos tenham ocorrido como dito pela defesa. 6. Certo é que o lesado teve problemas de saúde e foi socorrido pela acusada que o levou para a UPA, mas não há prova de que isso teria ocorrido porque a denunciada ministrou fármaco que dopou a vítima, para furtar seus bens. Não foram realizados exames satisfatórios para averiguar isso e as afirmações constantes do relatório médico, no sentido de que houve intoxicação medicamentosa, realizado após dias do atendimento da vítima no UPA, não se coadunam com o que consta no prontuário de fl. 18. 7. Diante de tal cenário, penso que a imputação decorreu de suposições. Não confirmado que foram subtraídos os valores da conta débito ou crédito da vítima. Foram efetuados gastos, sendo possível que o lesado, namorado da imputada à época dos fatos, tenha de livre e espontânea vontade pago as contas e realizado os débitos sacados, ou permitido que a sua namorada realizasse tais gastos, como afirmado pela apelada. Sobre a redução da sua capacidade de consciência quando foi socorrido no nosocômio, como dito acima, nenhuma prova consistente evidencia que ele teve isso em razão de alguma conduta da denunciada. 8. Portanto, num contexto como o presente, acerca dos roubos, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, conforme entendeu o sentenciante. 9. Igualmente, não há prova da prática do crime previsto no CP, art. 304. Em que pese algum indício da prática do crime, no sentido de que a acusada teria se utilizado de receituário falsificado de controle especial para compra de remédio, não há prova consistente disso. Malgrado o laudo pericial tenha atestado que a assinatura constante do «documento 1 era falsa, em verdade a perícia foi feita em uma cópia carbonada, que não é documento, à luz do art. 232, parágrafo único, do CPP. Logo, não há evidência da prática do crime em apreço. 10. Portanto, tais imprecisões devem ser interpretadas em favor da defesa, sendo escorreito o entendimento exposto pelo Magistrado sentenciante, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta decisão absolutória. Oficie-se.

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8 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato previdenciário. Falsificação de documentos públicos. Uso de documentos falsos. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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