Jurisprudência sobre
embargos de declaracao julgamento
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1 - TJSP. Embargos de Declaração. Julgamento em conjunto com agravo de instrumento. Recurso prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento nesta data
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2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
Vícios no acórdão - Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Finalidade de prequestionamento - Descabimento - Embargos rejeitados... ()
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3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42/TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.
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4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42 do TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.
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5 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento virtual - Recurso de apelação da parte ré improvido - Oposição ao julgamento virtual, o qual ocorreu por equívoco administrativo - Nulidade configurada - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Invalidade do acórdão com determinação de novo julgamento, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos para tal finalidade.
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6 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento virtual realizado, a despeito da oposição manifestada pela parte. Impossibilidade de realização da sustentação oral requerida. Cerceamento caracterizado. Embargos acolhidos.
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7 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento do agravo de instrumento que se operou sem intimação da parte contrária para apresentação de resposta. Nulidade do acórdão ora reconhecida. Embargos acolhidos
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8 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.
Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO.
Embargos de declaração. Julgamento virtual do agravo de instrumento, embora a agravante tenha se oposto tempestivamente. Sustentação oral cabível na hipótese. CPC, art. 937, VIII. Anulação do v. Acórdão e remessa do agravo de instrumento à sessão presencial de julgamento. ... ()
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10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento virtual - Alegação de nulidade - Inexistência de demonstração ou mesmo alegação de qualquer prejuízo - Precedentes do STJ - Acórdão, outrossim, que ressalvou a possibilidade de revisão da decisão pela primeira instância, à luz de novos elementos - No mais, manifesta o agravante mero inconformismo quanto ao decidido, por discordar de seus fundamentos - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento virtual - Alegação de nulidade - Inexistência de demonstração ou mesmo alegação de qualquer prejuízo - Precedentes do STJ - Acórdão, outrossim, que ressalvou a possibilidade de revisão da decisão pela primeira instância, à luz de novos elementos - No mais, manifesta o agravante mero inconformismo quanto ao decidido, por discordar de seus fundamentos - Embargos rejeitados.
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11 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO LASTREADO na Lei 9.099/95, art. 46 - Enunciado 159 do FONAJE - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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12 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.
Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador, hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados... ()
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13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO OCORRIDO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. IRDR 47 TJSP. AFASTAMENTO EXPRESSO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE. REJEIÇÃO.
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14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO
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15 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO
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16 - TJSP. Embargos de Declaração. Julgamento extra petita em relação à indenização por danos morais. Acórdão corrigido para limitar o valor da indenização ao pleiteado pela autora na inicial, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação. Embargos parcialmente acolhidos
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17 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática, sem observância do Art. 1.024, §2º, CPC/2015 - Inocorrência de nulidade - Não demonstrado prejuízo à parte Incidência do art. 282, §1º, CPC/2015 e dos princípios da economia processual e do «pas de nulitté sans grief - Embargos rejeitados
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18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Julgamento virtual - Ausência de nulidade - Resolução 772/2017, TJSP de 10.08.2017 - Prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual de cinco dias após a distribuição do recurso - No caso, cabia ao agravado, ora embargante, manifestar eventual discordância quanto ao julgamento virtual, em contraminuta, o que não ocorreu. Quanto ao mais, pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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20 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Perito Criminal, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta, conforme entendimento adotado em acórdão Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Perito Criminal, desde que ingressa na Corporação, é submetido a condições extremamente insalubres e perigosas. E tal situação perdura até que se aposenta, conforme entendimento adotado em acórdão pretérito nestes autos. 2. Porém, a Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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22 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento virtual realizado antes do decurso do prazo de manifestação da parte quanto à oposição. Nulidade do julgamento afastada. Entendimento do STJ. Embargos rejeitados.
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23 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Julgamento simultâneo.
«1 Embargos de declaração. Acréscimo de fundamentos à decisão embargada, proferida em favor da parte embargante. Ausência de interesse recursal. ... ()
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24 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO QUE JULGOU SIMULTANAMENTE TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRENCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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25 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO QUE JULGOU SIMULTANAMENTE TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRENCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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26 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO QUE JULGOU SIMULTANAMENTE TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRENCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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27 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento.
«Independe de pauta e prévia intimação das partes o julgamento de embargos de declaração. Não há, assim, reconhecer cerceamento de defesa, porque o Tribunal indigitado coator julgou embargos de declaração interpostos pelo paciente, sem prévia intimação de seu defensor. ... ()
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28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da lide. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria do embargado no Mandado de Segurança Individual 0617667-10.2008.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em mandado de segurança. Incabível a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é a mera cobrança das parcelas anteriores ao indigitado mandado de segurança individual, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento virtual do recurso que não oferece qualquer prejuízo à parte - Não cabimento de sustentação oral na hipótese de inexistência de pedido liminar ou de antecipação de tutela a ser apreciado - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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30 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento deficitário. Anulação.
«O acórdão deficitário, isto é, aquele que não examina questões relevantes para o desate da lide, contraria o CPC/1973, art. 535, II, e deve ser anulado. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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31 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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32 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CPC/1973, art. 535, II, impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Ocorrência. Exclusão. Acolhimento.
1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial.... ()
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34 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.
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35 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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36 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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37 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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38 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questões relevantes não enfrentadas pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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39 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questões relevantes não enfrentadas pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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40 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Julgamento presencial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 146, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Assento Regimental 552/2016. Omissão e Contradição. Inocorrência. Questões apreciadas nos limites das provas. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Declaratórios rejeitados. Prequestionamento realizado... ()
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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento realizado na forma virtual - Inexistência de nulidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Prejuízo à embargante não demonstrado - Jurisprudência do STJ - OBSCURIDADE - Pleito do agravante baseado no art. 830 caput do CPC - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência já realizada nos autos - Executado não localizado - Endereço diligenciado que consta na declaração de imposto de renda do devedor e no próprio contrato objeto da execução - Decisão de primeiro grau reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
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44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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50 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência... ()
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