(DOC. VP 787.8671.9694.4221)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO QUE JULGOU SIMULTANAMENTE TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRENCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no CPC, art. 1.022, mas sustenta o recorrente a existência de algum deles, revela-se o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado. O recurso, embora admissível, deve ser rejeitado. Rejeitar os embargos de declaração de 1.

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