(DOC. VP 241.1060.9561.9990)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Ocorrência. Exclusão. Acolhimento.

1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial. 2 - Ocorrido julgamento extra petita, impõe-se a retificação do julgado para sanear o vício suscitado. 3 - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

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