(DOC. VP 140.2285.9000.2600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.

«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.»

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