Jurisprudência sobre
dever de incolumidade
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1 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora vítima de acidente em interior de coletivo, em decorrência de colisão em muro de túnel. Sentença de parcial procedência. Fatos satisfatoriamente comprovados nos autos. Responsabilidade objetiva pelo dano causado, na forma da CF/88, art. 37, § 6º c/c CDC, art. 14. Violação do dever de incolumidade ínsita ao contrato de transporte. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 5.000,00. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ação de indenização. Queda de passageira durante o desembarque, ocasionando lesões corporais graves, com sequelas. Nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto evidenciado. Quebra do dever de incolumidade. Culpa concorrente não exclui responsabilidade do prestador de serviço e transporte. Danos materiais e morais incontestáveis. Indenização fixada em valor proporcional e que não merece qualquer reparo. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS, AO EFETUAR MANOBRA BRUSCA E PASSAR POR QUEBRA-MOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PASSAGEIRA QUE SOFREU TRAUMA MUSCULAR. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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4 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo Estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Ausência de demonstração, todavia, de prova da efetiva contribuição do «de cujus para o sustento da sua mãe, autora da ação, bem como do exercício de qualquer atividade laboral. Indenização devida apenas a título de dano moral. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema o da Fazenda Pública.
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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. BRT. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUMERISTA (ARTS. 25, §1º E 28, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADOTADA PELA RECORRENTE E A LESÃO POR ELA SOFRIDA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EMPURRÕES CAUSADOS POR PASSAGEIROS. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INCOLUMIDADE VIOLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E COMPENSAÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. MORTE DE PASSAGEIRO, IRMÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DE TER SIDO ARRASTADO PELO TREM, QUANDO FICOU PRESO COM O CORPO PARA FORA DO VAGÃO, VINDO A SE CHOCAR COM PLACA DE SINALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INCOLUMIDADE. CODIGO CIVIL, art. 734. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA, QUE TAMBÉM NÃO PRESTOU SOCORRO À PASSAGEIRA QUE CAIU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE: DEVER DE INCOLUMIDADE. LESÃO NO SUPERCÍLIO ESQUERDO DA AUTORA QUE SE EXTRAI DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ESTÁ DESCRITA NO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE MERAMENTE ALEGADA, QUE SE TERIA CONFIGURADO PORQUE A AUTORA NÃO SE TERIA SEGURADO NAS BARRAS DE FERRO. DANO MORAL CONFIGURADO: QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NÃO SE MODIFICA. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Perda do filho causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Entendimento de que se pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. Invalidade da fixação original da reparação em 50 salários mínimos. Apreciação equitativa, para majorar a reparação para a quantia equivalente a 200 salários mínimos. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema, o da Fazenda Pública.
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9 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE CARGA, NOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO. AVARIA DA CARGA. AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FRENTE AO SINISTRO. EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786). DEVER DE INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDO. CARGA QUE FOI ATINGIDA POR CHUVA. APURAÇÃO DO SINISTRO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS NO BAÚ DO VEÍCULO POR ONDE PERMITIU A ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONTAMINOU A CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE REGRESSO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INCIDE A EXCEÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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10 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 371. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES Da Lei 11.442/2007, art. 12. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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12 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Roubo de motocicleta em estacionamento de farmácia. Demanda proposta contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência que, a despeito de reconhecer a incidência de fortuito externo a afastar a responsabilização da ré, condenou-a ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo autor, a serem apurados em liquidação, com base na equidade. Insurgência da ré. Pertinência. Julgamento por equidade restrito às hipóteses previstas em lei, não aplicável à situação em espécie. Art. 140, parágrafo único, do CPC. Inexistência, outrossim, de fato imputável à ré. Falta de dever de incolumidade amplo e irrestrito, no tocante ao patrimônio e pessoas dos clientes. Ação delituosa individual de terceiros, repentina e imprevisível, que não se insere no risco naturalmente assumido pelo fornecedor dos serviços. Hipótese típica de fortuito externo. Excludente de responsabilidade correspondente à culpa exclusiva de terceiro. Mera circunstância da ocorrência do ato criminoso no território do estacionamento que não basta para a determinação de responsabilidade civil. Precedentes, inclusive do STJ. Sentença reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida
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13 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Contrato de transporte coletivo - Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e art. 22, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação de serviços - Inexistência - Transporte prestado conforme contratado levando os passageiros e suas bagagens pontualmente da origem ao destino pretendido - Dever de incolumidade observado - Desembarque na parada pretendida que não ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores que dormiram no interior do coletivo - Dever de diligência no acompanhamento do itinerário e desembarque na parada pretendida que incumbe exclusivamente ao passageiro - Nexo causal rompido - Precedentes jurisprudenciais - Assistência devida no embarque e desembarque atinente à eventual condição de dificuldade de locomoção e não ao acompanhamento de itinerário por pessoas capazes - Hipótese em que, mesmo eventual descumprimento contratual não se prestaria a autorizar o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ROUBO SOFRIDO POR PASSAGEIRO NA ESTAÇÃO DA PAVUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O METRÔ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (VALOR DO CELULAR ROUBADO) E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INCOLUMIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA, CABENDO-LHE A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO A ASSEGURAR A SEGURANÇA DE USUÁRIOS E TERCEIROS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º. CF E, AINDA, DO ART. 14 CDC. PROVA DOS AUTOS ATESTA A EXISTÊNCIA DO EVENTO LESIVO NA ESTAÇÃO DE METRÔ, A OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA E A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. A DESPEITO DE SE TRATAR DE ATO COMETIDO POR TERCEIRO, CERTO É QUE O CRIME NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL OU MESMO INVENCÍVEL, EM ESPECIAL, NOS DIAS DO CARNAVAL. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, MAS SIM, NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 187/STF E art. 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONFORME CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Transporte de pessoas. Contratação via aplicativo de transporte «Uber". Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa exerce atividade que viabiliza o serviço de transporte, mediante remuneração. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Colisão do veículo, causando lesões corporais nas passageiras. Inobservância do dever de incolumidade. Danos morais configurados. Majoração da indenização compensatória devida à vítima menor de idade. Lesões que, comprovadamente, demandaram intervenções cirúrgicas e afastamento de atividades, inclusive escolares. ... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Transporte de pessoas com mobilidade reduzida («ATENDE). Queda do passageiro cadeirante no interior do coletivo. Ferimentos no supercilio, escoriações e hematomas. Falha na prestação dos serviços. Inobservância do dever de incolumidade. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dano moral. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o passageiro lesionado e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sua curadora, que presenciou o acidente. Arbitramento que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... ()
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19 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Acidente rodoviário. Autora que sofreu queda ao desembarcar de coletivo que parou distante da guia. Empresa ré que não demonstrou o desembarque regular da passageira. Dever de incolumidade. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento de danos morais e materiais parciais. Indenizações fixadas em R$20.000,00 e R$9.177,00, respectivamente, que devem ser mantidos. Despesas com transporte por app, cuidadora, medicação, acessórios e estacionamento. Não comprovação de que a própria autora, beneficiária da justiça gratuita, desembolsou os valores pleiteados. Danos materiais não reconhecidos. Danos estéticos. Reconhecimento. Prejuízos estéticos experimentados pela vítima, consistente em cicatriz no joelho, decorrente de necessária intervenção cirúrgica. Valor fixado de R$10.000,00. Sentença reformada no ponto. ... ()
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1.Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE - VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS -
pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido... ()
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22 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória pelos danos morais e materiais com vítima fatal. Responsabilidade Civil objetiva do ente político municipal (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo. Ausência de Conservação e Reparo das Vias Públicas. Ausência de Iluminação Pública na Via Pública. Perícia conclusiva. Nexo de causalidade entre a omissão na conservação da via pública e ausência de luminosidade com o evento morte. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixado em R$60.000,00. Inexistência de comprovação de gastos materiais, além do ressarcimento com o funeral da vítima. Sentença de Procedência em Parte.
1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade do Município em responder pelo acidente que vitimou o filho da autora. 2. Incontroverso que a morte foi causada pela pouquíssima visibilidade da pista e o fato de haver um pneu de caminhão no meio da via de trânsito rápido, conforme laudo pericial no local do acidente realizado pelo Instituto Carlos Éboli. 3. art. 37, §6º, da CF/88 que não faz distinção entre atos omissivos ou comissivos, estabelecendo apenas a responsabilidade objetiva do Estado como regra geral. O Estado responde por omissão específica quando tem um dever direto, imediato e específico de agir e, mantendo-se inerte, corrobora para que o dano exista. 4. Estado que está vinculado a um dever de incolumidade, cuja violação enseja o dever de indenizar independentemente de culpa. 5. Município que não produziu qualquer prova e quedou-se inerte ao ser instado a se manifestar em provas. 6. Apelante que não logrou demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade entre o acidente que causou a morte e sua conduta omissiva pela má conservação e manutenção da via pública. 7. É da incumbência do réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autoral. 8. Manutenção da sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com correção, de ofício, dos consectários, para adequação aos Temas 810 STF e 905 STJ, assim como à Emenda Constitucional 113.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Éobjetiva a responsabilidade do transportador, que possui dever de incolumidade em relação à carga transportada. Inteligência dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, o que não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade entre o cumprimento da sua obrigação e os prejuízos experimentados pela parte autora. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO.
Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e moral pela morte de seu genitor/companheiro em estabelecimento prisional, sob o fundamento de ausência de atendimento médico adequado. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Compete ao Poder Público a guarda e o dever de incolumidade de seus custodiados. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Aplicação do decidido pelo STF em repercussão geral, Tema 592, no qual foi fixada a seguinte tese: «Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento". No caso, ficou bem evidenciado o nexo causal entre a omissão do ente Estatal em promover a segurança física de seus custodiados e os danos suportados pelo autor. De acordo com a prova pericial, o atendimento ao detento na unidade prisional ocorreu de forma inadequada, sem diagnóstico da enfermidade (pneumonia) e início do tratamento, o que gerou a piora do quadro clínico, culminando no óbito. Indenização. Impossibilidade de arbitramento de pensão mensal em favor da coautora (Rosana), diante da ausência de prova de sua dependência econômica em relação ao falecido. Impossibilidade de majoração da indenização por danos materiais em favor da menor (Melissa), pois adequadamente fixada. Indenização por danos morais bem arbitrada, suficiente para reparar o sofrimento das autoras, considerando-se as peculiaridades do caso. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais. Recurso da autora não provido e recurso da FESP parcialmente provido... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESO: SUICÍDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA - INCOLUMIDADE FÍSICA - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. O Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de preso no interior de estabelecimento prisional quando comprovado o descumprimento do dever de vigilância. 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público.... ()
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26 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO -
Acidente dentro de ônibus, ocasionando dor aguda e afastamento temporário da autora - Pleito ao recebimento de indenização por dano material e moral - Ação julgada procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, bem como aos danos materiais fixados em R$ 365,53 - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - Responsabilidade da empresa que transportava a autora que é manifesta por objetiva, independendo, portanto, da aferição de culpa, ante a inconteste quebra do dever de incolumidade física do passageiro, ínsita ao contrato de transporte - Réu que não comprovou culpa exclusiva da vítima - Dano moral devido - Valor da indenização, contudo, consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos danos, que merece redução para R$ 5.000,00, com correção monetária da sentença, a teor do contido na Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, ante a evidente relação contratual - Danos materiais devidamente comprovados - Sentença reformada somente para minorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PRELIMINAR - INTERESSE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM RECORRER - PRESENÇA - DANOS CAUSADOS A MERCADORIA SEGURADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ainda que a parte ré não tenha apresentado recurso de apelação, a seguradora/denunciada tem interesse de recorrer se houve sua condenação em regresso. ... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MICRO-ÔNIBUS NO QUAL A AUTORA VIAJAVA COMO PASSAGEIRA E CARRO PARTICULAR. AUTORA QUE PUGNA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO MICRO-ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.De acordo com a prova dos autos, o acidente descrito na inicial envolveu um Fiat Siena conduzido pelo seu respectivo proprietário, e o micro-ônibus conduzido por terceiro e de propriedade do ora Réu. ... ()
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30 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º
«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... ()
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31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Dever de vigilância e incolumidade aos frequentadores. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em duzentos e cinquenta salários mínimos. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.
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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da ré. Violação de direitos da personalidade, com a privação temporária da liberdade, além da ameaça à incolumidade física do autor. Dano moral configurado. Inocorrência de força maior. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de eletrocauterização. Queimadura da paciente com a combustão provocada pelo uso de bisturi elétrico. Responsabilidade solidária das rés. Dever de segurança e de incolumidade do paciente. Pretensão de denunciação da lide descabida. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório corretamente fixado. Afastamento da pena por litigância de má-fé. Recurso das rés provido em parte e da autora não provido.
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34 - TJPE. Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.
«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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35 - TRT4. Danos morais. Indenização devida. Bancário. Transporte de valores. Empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança. Conduta ilícita do banco. Atividade de risco. Empregador que tem o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados. Súmula 78 deste regional. Valor da indenização que se reduz para R$ 10.000,00.
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36 - TRT4. Danos morais. Indenização devida. Bancário. Transporte de valores. Empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança. Conduta ilícita do banco. Atividade de risco. Empregador que tem o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados. Súmula 78 deste regional. Valor da indenização que se reduz para R$ 10.000,00.
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37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ínsita cláusula de incolumidade no transporte de passageiros. Preposto da transportadora que não atendeu, com o cuidado especial, as necessidades especiais do usuário. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação da conduta danosa do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação estabelecido em patamar equilibrado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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38 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Regularização das estruturas físicas de escolas estaduais localizada no Município de Piracicaba - Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Dever do Estado - Regularização devida - Risco evidente à incolumidade física de alunos, servidores e responsáveis - Violação aos direitos fundamentais à segurança e educação - Ingerência indevida do Poder Judiciário - Inexistência - Patente omissão do poder público em assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos - Excepcionalidade justificadora caracterizada - Pedido julgado parcialmente procedente - Desprovimento do recurs
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39 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. OBESIDADE MÓRBIDA. PROCEDIMENTOS NÃO-ESTÉTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1069. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE EXSURGE DO COMPORTAMENTO REPROVADO PELAS NORMAS DA CARTA MAGNA E LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DIREITO À INCOLUMIDADE PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO.
1.Os procedimentos consequentes, como expressam as orientações médicas expressas, são decorrentes do ato cirúrgico primitivo e necessários ao sadio restabelecimento do quadro de saúde da autora. ... ()
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40 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE NEUZA ALVES DE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória ajuizada contra TRANSPORTES BARRA LTDA e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. A parte autora narra ter sofrido grave acidente durante o desembarque de ônibus, resultando em traumatismo craniano e internação hospitalar, imputando o ocorrido à conduta imprudente do motorista e à falha na prestação do serviço de transporte. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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41 - TJSP. Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Ação de dano infecto. Árvores de grande porte, oriundas de outro país, que pela envergadura, colocam em risco residência e moradores vizinhos. Perícia confirmatória de que, com o passar do tempo, cria-se perigo potencial com a manutenção dos eucaliptos. Instabilidade e alterações climáticas que recomendam o corte das árvores. Supremacia da garantia à incolumidade física sobre o patrimônio. Dever de prevenção que não pode ser ignorado. Recurso provido.
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42 - TJRS. Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.
«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... ()
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43 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.
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44 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido
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45 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.
«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... ()
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46 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre haver (ou não) autonomia do entregador perante a plataforma, questão não oponível ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, em combinação com os arts. 14 e 25, CDC, diploma efetivamente aplicável ao caso. Falha na garantia de incolumidade do bem transportado. Dever de indenizar inafastável. Responsabilidade objetiva e solidária com o entregador cadastrado. Infundada intenção do requerido no sentido de limitar o valor da indenização ao montante de R$ 500,00, despertada confiança no consumidor contratante, inviável que seja frustrada tal confiança no momento de reparar os danos surgidos durante o transporte, o que não restou infirmado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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47 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recursos improvidos
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48 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA -
Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Precedentes. ... ()
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49 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageiro contra empresa de transporte coletivo, pleiteando danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido no dia 28/03/2012, no qual o ônibus colidiu com outro veículo, resultando em lesões corporais nos passageiros, incluindo o Autor, que sofreu corte superficial na sobrancelha esquerda. ... ()
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50 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da administradora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$5.000,00). Sentença mantida. Recursos improvidos
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