Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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1 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso
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2 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a liberdade provisória. Revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.
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3 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação na origem. Provas suficientes para condenação de cada um dos Réus pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso
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4 - TJRS. Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.
«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... ()
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5 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, «caput e § 1º, e 34, ambos da Lei Especial. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso
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6 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Superveniência de sentença absolutória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.
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7 - TJRS. Réu absolvido. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Pena-base. Exasperação. Necessidade de maior repreensão ao crime de tráfico de drogas. Inviabilidade.
«Não depende apenas do Poder Judiciário a prevenção de crimes, sendo indevido um tempo extremamente longo de encarceramento para combater eficazmente o tráfico de entorpecentes. O combate ao crime, seja ele qual for, depende da combinação de uma série de medidas, dentre as quais encontra-se o apenamento adequado para cada espécie de infração. Seria deveras injusto ignorar a necessidade destas diversas outras formas de prevenção ao crime e simplesmente aumentar, para acima do razoável, o tempo de encarceramento do indivíduo que infringe a lei, especialmente quando se sabe que tal procedimento não acarretará na diminuição ou ressocialização de criminosos.... ()
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8 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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9 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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10 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJSP. HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Internação provisória - Pedido de colocação em liberdade - Descabimento - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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12 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso somente do acusado João Victor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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13 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-
Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... ()
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14 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.
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15 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.
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16 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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17 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo crime de tráfico de drogas. 2. Inviabilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência de prova da materialidade para o crime de tráfico. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Absolvição do crime de tráfico. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. ... ()
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19 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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20 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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21 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.
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22 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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23 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não vinga o pedido de desclassificação feita pela defesa. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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25 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.
I - Caso em exame... ()
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27 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença que condenou os réus. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanções que não comportam alterações. 3. Manutenção da prisão preventiva do acusado ADEILTON. Recursos improvidos
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28 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas - Representação julgada procedente - Aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Descumprimento das medidas - Imposição de internação-sanção - Legalidade - Evidente situação de risco - Condições pessoais do reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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29 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Recurso que persegue a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de nulidade nas provas obtidas. Inocorrência de violação de domicílio. Incentivo à denúncia anônima que constitui Política Pública do Estado Brasileiro, que não pode ser desconsiderada ou combatida pelo Judiciário. Existência de situação de flagrante delito a justificar a entrada dos policiais militares no imóvel. Repercussão Geral no STF, Tema 280. ... ()
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30 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
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31 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Não provimento ao recurso
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32 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade da desclassificação para as figuras previstas nos arts. 28 e 37, do mesmo diploma. 2. Sanção que não comporta alteração. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.
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33 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RESTITUIÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Ausente comprovação da licitude dos bens, bem como de suas propriedades, não há que esse falar em restituição dos bens apreendidos nos autos.... ()
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34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, NÃO PODE SER APLICADA PARA FINS DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INFORMAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% DA PENA IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE PENAS ELABORADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VII - NEGADO PROVIMENTO
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35 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e receptação - Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Crime de tráfico de drogas, delito permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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36 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. As condenações anteriores do réu justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido
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37 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
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38 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.
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39 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação pelo crime de tráfico. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento ao recurso
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40 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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41 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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42 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Pena-base fixada no mínimo legal - Réu reincidente - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE ALEX SANDRO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU APELADO, HAVENDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE QUEM ESTAVA COM A DROGA ARRECADADA PELOS POLICIAIS MILITARES - A TESTEMUNHA E SUPOSTO USUÁRIO DA DROGA VICTOR EMANUEL QUE ESTAVA NO LOCAL NARROU EM JUÍZO QUE FOI PEGO NA RUA E ESTAVA USANDO DROGAS; QUE FOI COAGIDO NA DELEGACIA, POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS; QUE JEFFERSON NÃO ESTAVA PRESENTE, APENAS JUNINHO (ALEX SANDRO), POIS ERA ANIVERSÁRIO DESTE; QUE ELE SE ASSUSTOU E FOI PARA A CASA DE UM MORADOR; QUE ELE ESTAVA COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; QUE O DEPOENTE ESTAVA COM DROGAS, MAS NÃO CORREU; QUE SANDRO ESTAVA SEM DROGAS, MAS SE ASSUSTOU E ENTROU PARA A CASA DE UM MORADOR - O RÉU ALEX SANDRO, NEGOU QUE ESTIVESSE COM AS DROGAS EM SEU INTERROGATÓRIO - ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU ALEX SANDRO, JÁ QUE A TESTEMUNHA VICTOR EMANUEL ASSUMIU QUE ESTAVA COM AS DROGAS PARA USO PRÓPRIO, E QUE NENHUMA DROGA FOI ARRECADA COM O APELADO, DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.
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44 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reprimenda que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido
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45 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa do acusado Jose Adriano. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido.
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46 - TJSP. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para assentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas 2. Circunstâncias do caso que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta majoração, sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido
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47 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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48 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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49 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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50 - TJSP. Apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 em primeira instância. Recurso ministerial buscando a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Fixação de regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.
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