(DOC. VP 639.9865.2397.7251)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade da desclassificação para as figuras previstas nos arts. 28 e 37, do mesmo diploma. 2. Sanção que não comporta alteração. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote